Governo cogita nova MP de controle de despesas para evitar bloqueio no Orçamento de 2025

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogita a publicação de uma nova MP (medida provisória) com medidas de contenção de despesas para evitar a necessidade de um bloqueio adicional de gastos no Orçamento de 2025.

A estratégia ainda está em avaliação pelos técnicos do governo e só será adotada se houver segurança jurídica de que não há afronta à Constituição, que proíbe a reedição de MP com conteúdo igual a outra rejeitada ou que teve eficácia exaurida na mesma sessão legislativa —caso da MP 1.303, que perdeu validade sem ser apreciada pelos parlamentares.

A eventual edição da MP não anula a decisão de tratar do pacote de ajuste nas contas em dois projetos de lei separados. A negociação continuará sendo feita com o Congresso Nacional.

A principal vantagem da MP é a vigência imediata, o que ajudaria o governo a restaurar regras mais duras de controle de despesas e evitar o aumento do gasto obrigatório neste ano.

A maior preocupação é com o seguro-defeso, benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida.

A MP que perdeu validade limitou a despesa com a política ao montante previsto no Orçamento, em moldes semelhantes ao praticado no Bolsa Família. Antes, o benefício era considerado obrigatório, ou seja, a previsão orçamentária precisava acomodar quaisquer concessões adicionais.

Sob a vigência da MP, o governo precisou represar a concessão do seguro-defeso para respeitar o limite orçamentário —hoje em R$ 6,4 bilhões, já integralmente consumidos. Para defensores da medida, trata-se de um incentivo à revisão dos cadastros para eliminar fraudes e irregularidades e abrir espaço a quem realmente tem direito ao benefício.

Com a derrubada da MP, porém, o benefício voltou a ser obrigatório. Técnicos do governo estimam que o estoque represado, caso fosse concedido, poderia gerar uma despesa adicional de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões neste ano, às custas de cortes em outras áreas, como investimentos. É essa pressão que a equipe econômica tenta evitar.

O governo já precisou aplicar um bloqueio de R$ 12,1 bilhões neste ano, devido à expansão de gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários. A ampliação do seguro-defeso impulsionaria essa cifra num momento em que já há maior dificuldade para fazer contenções, dada a proximidade do fim do ano.

O Executivo já está sob pressão dos pescadores para normalizar as concessões do benefício seguindo a lógica de despesa obrigatória. A CBPA (Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores) enviou um ofício a ministérios pedindo a "adoção de medidas urgentes" para restabelecer os pagamentos.

No documento, a entidade lembra que a MP 1.303 teve a eficácia encerrada em 8 de outubro de 2025. "Dessa forma, não há respaldo jurídico para a continuidade do sobrestamento [das análises do seguro-defeso], sendo dever da administração pública adotar as providências necessárias à recomposição orçamentária e à normalização dos pagamentos do benefício", diz.

"A manutenção da suspensão vem agravando a vulnerabilidade econômica e social das comunidades pesqueiras, além de comprometer a credibilidade da política pública voltada à proteção do pescador artesanal durante o período de defeso", afirma a CBPA.

A MP que perdeu validade ainda continha outras ações com impacto ainda este ano, como prazo de duração menor para auxílio-doença concedido por meio de atestado médico (sem perícia presencial) e um limite orçamentário para o pagamento de compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios, devidas quando o aposentado realizou no passado algum tipo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).