Rosa María Payá Reprodução Instagram

H&aacute; uma figura para ser acompanhada com aten&ccedil;&atilde;o diante do agravamento da crise humanit&aacute;ria em Cuba e da possibilidade de que alguma mudan&ccedil;a ocorra na ilha: Rosa Mar&iacute;a Pay&aacute;, 37, l&iacute;der da di&aacute;spora cubana nos Estados Unidos, desde 2013 em Miami, na Fl&oacute;rida.
Apoiadora de Donald Trump e pr&oacute;xima ao secret&aacute;rio de Estado, Marco R&uacute;bio, Rosa Mar&iacute;a carrega na hist&oacute;ria da fam&iacute;lia a luta pela abertura pol&iacute;tica. Seu pai era Oswaldo Pay&aacute; Sardi&ntilde;as, qui&ccedil;&aacute; o maior opositor do regime castrista que vivia na ilha, n&atilde;o no ex&iacute;lio, como tornou-se comum. Ele morreu em 2012 em um acidente de tr&acirc;nsito, aos 60 anos.
Um ano depois, Rosa Mar&iacute;a e a fam&iacute;lia se exilaram em Miami, o basti&atilde;o da comunidade cubana nos EUA. As circunst&acirc;ncias da morte de seu pai s&atilde;o nebulosas. A fam&iacute;lia acusa o regime de ter provocado o acidente, e um relat&oacute;rio da CIDH (Comiss&atilde;o Interamericana de Direitos Humanos) indicou responsabilidade do Estado.
Hoje Rosa Mar&iacute;a faz parte da mesma comiss&atilde;o. Por indica&ccedil;&atilde;o de Rubio, ela assumiu em janeiro passado uma das sete cadeiras de comiss&aacute;rios da CIDH. Uma das figuras mais jovens entre as vozes protagonistas da di&aacute;spora cubana, e uma das poucas que nasceu de fato na ilha (em vez de ter nascido nos EUA de pais exilados), ela &eacute; uma &mdash;se n&atilde;o a&mdash; das mais pr&oacute;ximas &agrave; Casa Branca.
Seu pai liderou o que ficou conhecido como Projeto Varela, um pedido popular com mais de 35 mil assinaturas no in&iacute;cio dos anos 2000. A iniciativa queria um referendo para transformar em lei direitos que s&atilde;o previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o, mas n&atilde;o exercidos, como o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o, de imprensa e de associa&ccedil;&atilde;o. A repress&atilde;o silenciou a mobiliza&ccedil;&atilde;o.
Oswaldo ganhou pr&ecirc;mios internacionais e se tornou mundialmente conhecido. Ele dizia n&atilde;o apoiar o embargo exercido sobre Cuba. Rosa Mar&iacute;a tem posi&ccedil;&atilde;o distinta. Em entrevista ao jornal Folha de S&atilde;o Paulo, ela refuta a ideia de que a crise humanit&aacute;ria arrasadora na ilha seja intensificada pelas san&ccedil;&otilde;es americanas.
Neste ano, ela liderou a assinatura de um acordo entre diferentes grupos da di&aacute;spora para tentar chegar a um consenso para uma transi&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica na ilha em caso de queda do regime. Algo raro, dado que a oposi&ccedil;&atilde;o cubana fracassou diversas vezes em se unificar.
A senhora acha que a press&atilde;o que os EUA exercem afeta apenas o regime ou tamb&eacute;m as pessoas? Temos muitos relatos de fome. H&aacute; contradi&ccedil;&atilde;o nesta press&atilde;o econ&ocirc;mica?
O que essencialmente afeta a vida dos cubanos e o que levou nossas fam&iacute;lias a viver a cat&aacute;strofe humanit&aacute;ria que est&aacute; acontecendo em Cuba &eacute; o regime cubano. Essa crise n&atilde;o come&ccedil;ou em 3 de janeiro com as restri&ccedil;&otilde;es ao petr&oacute;leo.
At&eacute; 3 de janeiro [dia da captura do ditador Nicol&aacute;s Maduro], o regime cubano estava recebendo centenas de milhares de barris de petr&oacute;leo da Venezuela, que foram usados para enriquecer o conglomerado militar da Gaesa [Grupo de Administra&ccedil;&atilde;o Empresarial S.A., liderado pelos militares, com controle de empresas de turismo, esta&ccedil;&otilde;es de g&aacute;s, supermercado, transfer&ecirc;ncia de dinheiro e outros], que hoje possui bilh&otilde;es de d&oacute;lares.
N&atilde;o podemos cair em disson&acirc;ncias cognitivas quando sabemos que h&aacute; um regime cujas empresas, que s&atilde;o praticamente privadas, t&ecirc;m bilh&otilde;es de d&oacute;lares, e o povo est&aacute; passando fome, n&atilde;o tem medicamentos, n&atilde;o tem energia e, al&eacute;m disso, est&aacute; sob os n&iacute;veis de repress&atilde;o mais altos que j&aacute; viveu ou t&atilde;o altos quanto os vividos nesses 67 anos.
A resposta mais clara a essa realidade foi dada pelo pr&oacute;prio povo, que sai para protestar todos os dias, embora n&atilde;o vejamos protestos massivos porque cortam a eletricidade e porque o regime sai para prender e bater nos manifestantes. E o povo n&atilde;o est&aacute; gritando "abaixo o embargo", est&aacute; gritando "abaixo a ditadura".
Como fazer a mudan&ccedil;a? Com uma invas&atilde;o militar, com uma revolta social?
Vimos os cubanos sa&iacute;rem &agrave;s ruas de forma &eacute;pica em julho de 2021 e sofrerem os n&iacute;veis repressivos mais elevados da hist&oacute;ria, com milhares de prisioneiros pol&iacute;ticos e praticamente nenhuma solidariedade internacional.
O que est&aacute; acontecendo hoje, que &eacute; qualitativamente diferente, &eacute; o que n&oacute;s identificamos como os tr&ecirc;s elementos que se combinam e que podem provocar a mudan&ccedil;a de sistema.
O primeiro &eacute; a demanda por mudan&ccedil;a sist&ecirc;mica. Os cubanos n&atilde;o t&ecirc;m elei&ccedil;&otilde;es livres h&aacute; mais de 70 anos. Se h&aacute; algo que neste momento &eacute; eloquente e ineg&aacute;vel &eacute; que a popula&ccedil;&atilde;o est&aacute; exigindo uma mudan&ccedil;a e deve ser protagonista dela.
H&aacute; um segundo elemento que &eacute; fundamental, porque vivemos um regime totalit&aacute;rio que tem as armas e que as usa todos os dias contra os corpos dos cubanos, que &eacute; a press&atilde;o internacional. E, pela primeira vez em d&eacute;cadas, o governo dos Estados Unidos est&aacute; disposto a exercer essa press&atilde;o sobre quem precisa ser pressionado, que s&atilde;o os criminosos que est&atilde;o no poder: os generais, a fam&iacute;lia Castro, os donos da Gaesa, os donos dessas empresas bilion&aacute;rias.
E o terceiro, a alternativa democr&aacute;tica. Em mar&ccedil;o, assinamos o acordo de liberta&ccedil;&atilde;o que re&uacute;ne a maior parte das for&ccedil;as democr&aacute;ticas cubanas dentro e fora da ilha. Alguns desses l&iacute;deres est&atilde;o presos hoje na ilha e fazem parte deste acordo que desenha um plano de transi&ccedil;&atilde;o em fases: liberta&ccedil;&atilde;o, estabiliza&ccedil;&atilde;o e reconstru&ccedil;&atilde;o, e democratiza&ccedil;&atilde;o, ou seja, elei&ccedil;&otilde;es livres, a devolu&ccedil;&atilde;o da soberania ao povo cubano.
Tenho que insistir. V&ecirc; como possibilidade uma invas&atilde;o, como ocorreu na Venezuela?
N&atilde;o existe, nem &eacute; necess&aacute;ria, uma Delcy Rodr&iacute;guez em Cuba. O cen&aacute;rio venezuelano e o cen&aacute;rio cubano s&atilde;o bem distintos. Nossos destinos estiveram ligados porque o regime cubano praticamente colonizou a Venezuela e foi um elemento fundamental no colapso da democracia e na manuten&ccedil;&atilde;o do regime de Ch&aacute;vez e de Maduro.
A &uacute;ltima gota que far&aacute; o copo transbordar e provocar&aacute; a fratura no poder em Cuba pode variar. Definitivamente, &eacute; necess&aacute;ria a press&atilde;o que o governo dos EUA est&aacute; fazendo, e tomara que isso se transforme em um movimento de solidariedade do Ocidente, incluindo as democracias latino-americanas, porque a Am&eacute;rica Latina foi uma das mais afetadas pela ditadura cubana.
A maneira pela qual a fam&iacute;lia Castro sair&aacute; do poder neste momento depende sobretudo deles.
A senhora falou da Am&eacute;rica Latina. Como v&ecirc; o papel do Brasil?
O Brasil, junto com M&eacute;xico e Espanha, fez declara&ccedil;&otilde;es que, sobretudo, parecem apoiar a ditadura, mas que terminam defendendo o direito da soberania para o povo cubano. Bom, isso &eacute; precisamente o que n&oacute;s estamos exigindo.
Ent&atilde;o, gostar&iacute;amos de ver do governo do Brasil, do governo do senhor Lula, coer&ecirc;ncia com rela&ccedil;&atilde;o a essa declara&ccedil;&atilde;o.
E isso significaria apoiar elei&ccedil;&otilde;es livres em Cuba, que requerem um processo de transi&ccedil;&atilde;o que n&oacute;s estamos preparando. O Brasil, que ali&aacute;s teve a experi&ecirc;ncia do que significa lidar economicamente com uma ditadura como a cubana &mdash;o porto de Mariel foi constru&iacute;do com dinheiro brasileiro, e o regime cubano deve mais de US$ 600 milh&otilde;es&mdash;, para poder ter uma rela&ccedil;&atilde;o normal, inclusive uma rela&ccedil;&atilde;o comercial mutuamente ben&eacute;fica, precisa apoiar uma mudan&ccedil;a.
Alguns cubanos dizem que muitas gera&ccedil;&otilde;es n&atilde;o t&ecirc;m uma cultura democr&aacute;tica, porque n&atilde;o foram acostumadas a isso. A senhora concorda? Uma parte dos cubanos poderia aceitar que os EUA exer&ccedil;am uma tutela em Cuba, como fazem na Venezuela?
Os cubanos v&ecirc;m de 67 anos de comunismo. E isso &eacute; traumatizante, claro.
Mas os cubanos, em qualquer lugar do mundo democr&aacute;tico ao qual chegaram, foram comunidades bem-sucedidas, desde na pol&iacute;tica at&eacute; nas artes e no mundo empresarial. A &uacute;nica coisa que os cubanos precisam para prosperar &eacute; serem livres.
A a&ccedil;&atilde;o americana na Venezuela &eacute; ligada ao interesse muito amplo no petr&oacute;leo. Em Cuba, &eacute; diferente. N&atilde;o pergunto somente pelo interesse dos EUA, mas, para ter de novo uma economia funcional, o que &eacute; preciso fazer na ilha?
Recapitalizar o povo cubano. A economia cubana foi sistematicamente destru&iacute;da pelo comunismo. Agora, n&oacute;s, cubanos, temos dois elementos importantes: primeiro, o talento e capacidade de empreendedorismo que o cubano tem mesmo no meio do comunismo.
Segundo, um ex&iacute;lio que &eacute; quase 40% da popula&ccedil;&atilde;o, que est&aacute; organizado, que &eacute; poderoso economicamente e nunca se desconectou da ilha, e que est&aacute; chamado a fazer parte do processo de recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica.
Em caso de elei&ccedil;&otilde;es, quer tentar um cargo?
Isso &eacute; prematuro. Neste momento, nosso esfor&ccedil;o &eacute; para que os cubanos escolham os nomes que v&atilde;o ocupar os cargos. Se meu nome estar&aacute; a&iacute; ou n&atilde;o, ser&aacute; decidido no devido tempo.

Kassio Nunes Marques Luiz Roberto Tse

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julga daqui a uma semana a a&ccedil;&atilde;o movida pelo PT questionando o v&iacute;deo que reproduziu em deepfake o ex-presidente Jair Bolsonaro, exibido na conven&ccedil;&atilde;o do PL. O presidente da corte, Kassio Nunes Marques, vai se reunir com os demais ministros da corte na quarta-feira (12) para debater o caso e deve pautar o julgamento para a semana de 17 de agosto.
A decis&atilde;o &eacute; considerada uma das mais importantes da elei&ccedil;&atilde;o deste ano, porque vai determinar a legalidade do uso nas campanhas eleitorais de v&iacute;deos e &aacute;udios que imitam, por meio de intelig&ecirc;ncia artificial, uma pessoa.
O artigo 9C da resolu&ccedil;&atilde;o de propaganda do TSE deste ano pro&iacute;be o uso do deepfake, para prejudicar ou favorecer candidatura, mesmo mediante autoriza&ccedil;&atilde;o da pessoa reproduzida no v&iacute;deo.
No entanto, o ministro Kassio havia indicado que poderia defender a libera&ccedil;&atilde;o do uso. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, indagado sobre o caso, ele afirmou que usar IA para fazer campanha "&eacute; l&iacute;cito, o que n&atilde;o pode &eacute; usar para prejudicar algu&eacute;m". O ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a iria na mesma linha.
Mas, segundo relatos, Kassio estaria agora pesando se uma libera&ccedil;&atilde;o de deepfakes "do bem" poderia ter implica&ccedil;&otilde;es graves, como excesso de judicializa&ccedil;&atilde;o.
O v&iacute;deo &eacute; visto como uma tentativa da campanha de Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL) de testar os limites do conte&uacute;do com IA que poder&aacute; usar na campanha.
Em sua resposta &agrave; a&ccedil;&atilde;o movida pelo PT, a advogada da campanha de Fl&aacute;vio, Maria Claudia Bucchianeri, afirma que o deepfake se caracterizaria por "manipula&ccedil;&atilde;o de fatos, fotos, v&iacute;deos e falas reais, a partir da mistura entre realidade e tecnologia, com falseamento profundo e inescap&aacute;vel induzimento em erro". Seguindo esse racioc&iacute;nio, na aus&ecirc;ncia de intuito de enganar o eleitor, uma vez que o v&iacute;deo tinha tarjas e an&uacute;ncios especificando se tratar de IA, a pe&ccedil;a com Bolsonaro n&atilde;o configuraria deepfake .
O v&iacute;deo exibido na conven&ccedil;&atilde;o no &uacute;ltimo dia 25 trazia a imagem de Bolsonaro com um fundo branco. O ex-presidente se dirige ao p&uacute;blico: "Isso que voc&ecirc;s est&atilde;o vendo aqui n&atilde;o sou eu. Isso &eacute; uma simula&ccedil;&atilde;o da minha imagem e da minha voz feita com intelig&ecirc;ncia artificial. Como todos aqui sabem, eu estou preso e calado".
Segundo Bucchianeri, o deepfake que apresenta Bolsonaro dizendo ter escolhido Fl&aacute;vio para substitu&iacute;-lo nada mais seria do que uma vers&atilde;o mais tecnol&oacute;gica do apoio do presidente Lula a Fernando Haddad em 2018, quando atual presidente estava preso e impossibilitado de concorrer. Na &eacute;poca, Haddad usava m&aacute;scaras de papel com o rosto do presidente Lula e a campanha tinha o mote "Agora Lula &eacute; Haddad".
Os ministros v&atilde;o se debru&ccedil;ar sobre o caso nesta semana para determinar, entre outras coisas, o que exatamente seria um deepfake eleitoral.
H&aacute; a preocupa&ccedil;&atilde;o de que uma libera&ccedil;&atilde;o caso a caso poderia gerar um excesso de judicializa&ccedil;&atilde;o, com os ministros do TSE tendo de julgar se cada deepfake &eacute; ou n&atilde;o "do bem".
Outra considera&ccedil;&atilde;o s&atilde;o os cortes de v&iacute;deos. Embora o v&iacute;deo de Bolsonaro tenha aviso de que se trata de imagens de IA e n&atilde;o do ex-presidente, na din&acirc;mica das redes sociais, o que circula s&atilde;o cortes dos v&iacute;deos em aplicativos de mensagens, que n&atilde;o necessariamente incluem os r&oacute;tulos de IA.
Na vis&atilde;o do ministro, &eacute; importante ter uma decis&atilde;o que fa&ccedil;a uma sinaliza&ccedil;&atilde;o geral norteando as decis&otilde;es sobre deepfakes, para que n&atilde;o haja judicializa&ccedil;&atilde;o excessiva.
Dentro da corte, 3 dos 7 ministros se op&otilde;em &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o do deepfake &mdash;Floriano Azevedo Marques, Estela Aranha e Ricardo Villas Boas Cueva. Os ministros acreditam que a resolu&ccedil;&atilde;o &eacute; clara na proibi&ccedil;&atilde;o e acham que uma libera&ccedil;&atilde;o pode "abrir a porteira".
Um dos ministros receia que possa haver uma "surpresa de outubro", com algum deepfake proveniente de conta falsa viralizando que exija uma decis&atilde;o muito &aacute;gil para tentar impedir danos irrevers&iacute;veis ao equil&iacute;brio eleitoral. Outro temor &eacute; que, em caso de libera&ccedil;&atilde;o, o PL fa&ccedil;a uma campanha baseada em um Bolsonaro digital concorrendo como avatar do filho Fl&aacute;vio.
Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, o v&iacute;deo deepfake de Bolsonaro n&atilde;o &eacute; ilegal porque n&atilde;o foi veiculado durante a campanha eleitoral, que s&oacute; come&ccedil;a em 16 de agosto. Rollo tamb&eacute;m acredita que a pe&ccedil;a, por ter sido exibida em um evento fechado do partido, a conven&ccedil;&atilde;o do PL, n&atilde;o teria o intuito de influenciar eleitores.
No entanto, o artigo 3C da resolu&ccedil;&atilde;o do TSE determina que as regras de uso de tecnologia digital se aplicam ao "per&iacute;odo que n&atilde;o seja o de campanha eleitoral".
O v&iacute;deo de Bolsonaro, embora exibido em evento fechado, foi transmitido ao vivo e permanece no canal oficial de Fl&aacute;vio Bolsonaro no YouTube.
Para o advogado eleitoral Fernando Neisser, a decis&atilde;o do TSE &eacute; uma das mais relevantes da campanha eleitoral, porque vai delimitar o uso que as campanhas poder&atilde;o fazer da IA. "&Eacute; importante lembrar que ainda n&atilde;o se sabe quais impactos essa tecnologia pode ter sobre a decis&atilde;o dos eleitores", diz Neisser, professor de direito eleitoral da FGV.

Loraci Flores De Lima 1271x720

O desembargador Loraci Flores de Lima renunciou &agrave;s a&ccedil;&otilde;es da antiga Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato sob sua relatoria no Tribunal Regional Federal da 4.&ordf; Regi&atilde;o (TRF-4). Ele comunicou a decis&atilde;o &agrave; Corte por meio de um despacho de cinco linhas ap&oacute;s ser punido pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) por supostamente ter ignorado uma determina&ccedil;&atilde;o do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de paralisar processos criminais da Lava Jato. Loraci alega &lsquo;incompatibilidade&rsquo; para continuar exercendo sua fun&ccedil;&atilde;o jurisdicional nas a&ccedil;&otilde;es. O desembargador pegou uma suspens&atilde;o de 60 dias - san&ccedil;&atilde;o, na pr&aacute;tica, j&aacute; cumprida porque havia ficado afastado durante 72 dias liminarmente, no curso do Processo Administrativo Disciplinar. Ele negou o descumprimento de ordem de Toffoli. Loraci abdicou do acervo da Lava Jato a partir da &lsquo;compreens&atilde;o firmada pelo CNJ&rsquo;. Sua decis&atilde;o atende, segundo ele, o disposto no artigo 122 do C&oacute;digo de Processo Penal - norma que imp&otilde;e ao magistrado afastamento espont&acirc;neo da causa em que haja impedimento ou incompatibilidade, sob pena de as partes contestarem sua perman&ecirc;ncia nos autos. As a&ccedil;&otilde;es que estavam sob a tutela do desembargador tiveram origem na 13.&ordf; Vara Criminal Federal de Curitiba, base da Lava Jato. Recursos e apela&ccedil;&otilde;es contra senten&ccedil;as e decis&otilde;es da 13.&ordf; Vara chegaram ao TRF-4, que fica sediado em Porto Alegre e mant&eacute;m jurisdi&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m no Paran&aacute;. O TRF-4 ficou, assim, conhecido como o Tribunal da Lava Jato. A decis&atilde;o do CNJ atingiu tamb&eacute;m um colega de Loraci, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, do TRF-4, igualmente acusado de ignorar determina&ccedil;&atilde;o de Toffol. Nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, seus advogados negaram &lsquo;descumprimento deliberado de decis&otilde;es&rsquo;. Segundo os advogados, a decis&atilde;o foi tomada de forma colegiada e fundamentada. Por decis&atilde;o un&acirc;nime, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a aplicou a pena de disponibilidade por 60 dias aos desembargadores federais Os conselheiros conclu&iacute;ram que Loraci e Thompson descumpriram ordem expressa de Toffoli para suspender a&ccedil;&otilde;es penais relacionadas &agrave; Lava Jato. Nos &uacute;ltimos anos, o magistrado do STF tem proferido uma s&eacute;rie de liminares para anular ou suspender os efeitos de provas, dela&ccedil;&otilde;es e atos judiciais da investiga&ccedil;&atilde;o, com base no entendimento de que houve parcialidade e conluio entre o ent&atilde;o juiz S&eacute;rgio Moro, hoje senador, e procuradores do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal. O caso analisado pelo CNJ teve origem em uma decis&atilde;o da 8.&ordf; Turma do TRF4 sobre a atua&ccedil;&atilde;o do ent&atilde;o juiz da 13.&ordf; Vara Federal de Curitiba Eduardo Appio, sucessor de Moro. Em setembro de 2023, os desembargadores declararam a suspei&ccedil;&atilde;o de Appio em um processo. Eles ampliaram esse entendimento a todas as a&ccedil;&otilde;es da opera&ccedil;&atilde;o conduzidas por Appio e anularam os atos praticados por ele. Ao definir a puni&ccedil;&atilde;o dos desembargadores, o conselheiro relator Rodrigo Badar&oacute; afirmou que &lsquo;n&atilde;o h&aacute; prova conclusiva de incompatibilidade permanente com a magistratura&rsquo; e aplicou a san&ccedil;&atilde;o de disponibilidade por 60 dias. Como ambos j&aacute; haviam ficado fora da Corte por 72 dias, a puni&ccedil;&atilde;o foi dada como integralmente cumprida.

Tribunal De Justiça Tj Ba

Em raz&atilde;o do feriado do Dia do Magistrado, celebrado em 11 de agosto, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) funcionar&aacute; em regime de plant&atilde;o extraordin&aacute;rio nos dias 10 e 11 de agosto. A medida tem como objetivo assegurar a aprecia&ccedil;&atilde;o das demandas de car&aacute;ter urgente durante o per&iacute;odo.&nbsp;&nbsp;
Os prazos processuais permanecer&atilde;o suspensos nos dias mencionados, conforme previsto no Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 1050/2025.&nbsp;&nbsp;
Cabe destacar que o TJBA mant&eacute;m, regularmente, o plant&atilde;o ordin&aacute;rio para an&aacute;lise de quest&otilde;es urgentes fora do hor&aacute;rio de expediente, funcionando de segunda a sexta-feira, das 18h &agrave;s 8h do dia seguinte, e de forma ininterrupta aos s&aacute;bados, domingos e feriados.&nbsp;
Confira o funcionamento durante o plant&atilde;o extraordin&aacute;rio: &nbsp;&nbsp;
PLANT&Atilde;O UNIFICADO DO 1&ordm; GRAU&nbsp;&nbsp;
Restringe-se ao exame das seguintes mat&eacute;rias:   &nbsp;&nbsp;
pedido de habeas corpus e mandados de seguran&ccedil;a impetrados contra ato de autoridade submetida &agrave; compet&ecirc;ncia jurisdicional do magistrado plantonista;&nbsp;&nbsp;
comunica&ccedil;&atilde;o de pris&atilde;o em flagrante;&nbsp;&nbsp;
aprecia&ccedil;&atilde;o dos pedidos de concess&atilde;o de liberdade provis&oacute;ria;&nbsp;&nbsp;
em caso de justificada urg&ecirc;ncia, de representa&ccedil;&atilde;o da Autoridade Policial ou do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, visando &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o de pris&atilde;o preventiva ou tempor&aacute;ria;&nbsp;&nbsp;
pedidos de busca e apreens&atilde;o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg&ecirc;ncia;&nbsp;&nbsp;
medida cautelar, de natureza c&iacute;vel ou criminal, que n&atilde;o possa ser realizada no hor&aacute;rio normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave preju&iacute;zo ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o;&nbsp;&nbsp;
medidas urgentes, c&iacute;veis ou criminais, da compet&ecirc;ncia dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n&ordm; 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n&ordm; 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas &agrave;s hip&oacute;teses acima enumeradas;&nbsp;&nbsp;
medidas de natureza urgente relacionadas &agrave; pr&aacute;tica de atos infracionais imputados a adolescentes; e&nbsp;&nbsp;
medidas protetivas de urg&ecirc;ncia prevista na Lei n&ordm; 11.340/2006, independentemente do comparecimento da v&iacute;tima ao plant&atilde;o, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Pol&iacute;cia Civil.       &nbsp;
Hor&aacute;rio de funcionamento:&nbsp;das 9h &agrave;s 13h (per&iacute;odo de perman&ecirc;ncia).    &nbsp;&nbsp;
Nos demais hor&aacute;rios, funciona em regime de sobreaviso. O magistrado plantonista somente apreciar&aacute; os expedientes protocolados, no hor&aacute;rio do regime de sobreaviso, que envolvam risco de morte ou outra situa&ccedil;&atilde;o de especial urg&ecirc;ncia que justifique a n&atilde;o utiliza&ccedil;&atilde;o do per&iacute;odo de perman&ecirc;ncia.  &nbsp;&nbsp;
Sistema PJe &ndash; Os expedientes endere&ccedil;ados ao Plant&atilde;o Judici&aacute;rio dever&atilde;o ser efetuados por meio eletr&ocirc;nico, via Sistema Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe).     &nbsp;&nbsp;
Contato: (71) 3372-5346 ou 5345 | e-mail: plantao1grau@tjba.jus.br | presencial: pr&eacute;dio do TJBA, localizado no Centro Administrativo da Bahia.&nbsp;
VARA DE AUDI&Ecirc;NCIA DE CUST&Oacute;DIA       &nbsp;&nbsp;
Compete &agrave; Autoridade Judici&aacute;ria com atua&ccedil;&atilde;o na Vara:        &nbsp;&nbsp;
decidir, imediatamente, sobre a cust&oacute;dia do&nbsp;flagranteado;&nbsp;&nbsp;
apreciar os pedidos de liberdade provis&oacute;ria, com ou sem fian&ccedil;a;&nbsp;&nbsp;
examinar os pedidos de relaxamento de pris&atilde;o e de manuten&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o em flagrante quando presentes os pressupostos da pris&atilde;o preventiva, sempre por decis&atilde;o fundamentada e observada a legisla&ccedil;&atilde;o pertinente;&nbsp;&nbsp;
avaliar os demais incidentes ajuizados simultaneamente &agrave; comunica&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o em flagrante e quando dela forem decorrentes, a exemplo de busca e apreens&atilde;o, intercepta&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica, pris&atilde;o tempor&aacute;ria e preventiva, dentre outros;&nbsp;&nbsp;
promover a instru&ccedil;&atilde;o dos expedientes de pris&atilde;o em flagrante;&nbsp;&nbsp;
determinar a coleta e gerenciar os dados pertinentes aos custodiados;     &nbsp;&nbsp;
instruir, regularmente, os expedientes, de modo a formar seu convencimento acerca de eventuais pedidos que lhe forem dirigidos;&nbsp;&nbsp;
oportunizar, em audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia, a manifesta&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, da Defensoria P&uacute;blica e do Defensor Constitu&iacute;do, sempre que for o caso;&nbsp;&nbsp;
velar pelo encaminhamento dos expedientes autuados e processados no &acirc;mbito da Vara &agrave; distribui&ccedil;&atilde;o para posterior remessa &agrave; Vara Criminal, Comum ou Especializada, competente.   &nbsp;
Hor&aacute;rio de funcionamento:&nbsp;das 9h &agrave;s 13h.  &nbsp;
PLANT&Atilde;O DO 2&ordm; GRAU &nbsp;&nbsp;
Restringe-se ao exame das seguintes mat&eacute;rias:     &nbsp;&nbsp;
pedido de habeas corpus e mandado de seguran&ccedil;a em que figurar como coatora autoridade submetida &agrave; compet&ecirc;ncia jurisdicional do Tribunal de Justi&ccedil;a;&nbsp;&nbsp;
comunica&ccedil;&atilde;o de pris&atilde;o em flagrante e aprecia&ccedil;&atilde;o dos pedidos de concess&atilde;o de liberdade provis&oacute;ria, exceto na hip&oacute;tese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia;&nbsp;&nbsp;
representa&ccedil;&atilde;o da autoridade policial ou do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, visando &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o de pris&atilde;o preventiva ou tempor&aacute;ria, em caso de justificada urg&ecirc;ncia e nas hip&oacute;teses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia;&nbsp;&nbsp;
pedidos de busca e apreens&atilde;o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg&ecirc;ncia;&nbsp;&nbsp;
tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia ou tutela cautelar, de natureza c&iacute;vel ou criminal, que n&atilde;o possa ser realizada no hor&aacute;rio normal de expediente ou nas hip&oacute;teses em que a demora possa resultar risco de grave preju&iacute;zo ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o; e&nbsp;&nbsp;
medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.       &nbsp;&nbsp;
Sistema PJe &ndash; Os expedientes endere&ccedil;ados ao Plant&atilde;o Judici&aacute;rio dever&atilde;o ser efetuados por meio eletr&ocirc;nico, via Sistema Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) 2&ordm; Grau.    &nbsp;&nbsp;
Contato principal: (71) 3372-5610, telefone e WhatsApp.        &nbsp;&nbsp;
Contato auxiliar: (71) 99626-0514 (WhatsApp) | e-mail:&nbsp;plantao2grau@tjba.jus.br.&nbsp;
EXTRAJUDICIAL      &nbsp;&nbsp;
As disposi&ccedil;&otilde;es do Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 1050/2025 n&atilde;o se aplicam aos cart&oacute;rios extrajudiciais.    &nbsp;&nbsp;
Eventuais d&uacute;vidas sobre o funcionamento dessas unidades nas datas especificadas ser&atilde;o dirimidas pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.&nbsp;

Plenário Do Stf Rosinei Coutinho Stf

Por maioria de 6 a 4, o plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter uma decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes e aumentar a redu&ccedil;&atilde;o de pena de uma das condenadas pelos atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Simone Macedo foi condenada a 1 ano de reclus&atilde;o em regime aberto, al&eacute;m de multa, por associa&ccedil;&atilde;o criminosa e por incitar publicamente a animosidade das For&ccedil;as Armadas contra os poderes institu&iacute;dos.&nbsp;
Em seguida, a defesa pediu ao Supremo que fosse considerada cumprimento parcial de pena o tempo em que ela esteve em pris&atilde;o preventiva, antes da condena&ccedil;&atilde;o, bem como o per&iacute;odo em que ela foi submetida a recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, enquanto aguardava julgamento.&nbsp;
Relator dos casos do 8 de janeiro, Moraes deferiu parcialmente o pedido, considerando somente o per&iacute;odo de pris&atilde;o preventiva como tempo de cumprimento antecipado da pena. Em decis&atilde;o monocr&aacute;tica, o ministro afirmou n&atilde;o haver previs&atilde;o legal para que medidas cautelares alternativas &agrave; pris&atilde;o sejam computadas nesses casos.&nbsp;
A defesa recorreu ao plen&aacute;rio, que julgou o caso em sess&atilde;o virtual encerrada nesta semana. Prevaleceu ao final a diverg&ecirc;ncia aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que reconheceu como cumprimento antecipado de pena o tempo em que a condenada ficou submetida ao recolhimento noturno.&nbsp;
Zanin observou que o recolhimento noturno cautelar possui o mesmo grau de restri&ccedil;&atilde;o imposto pelo regime inicial aberto ao qual Simone Macedo foi condenada, motivo pelo qual ela teria direito a contar esse tempo como de cumprimento antecipado de pena.&nbsp;
Em seu voto, o ministro escreveu que deve ser respeitada &ldquo;a proporcionalidade necess&aacute;ria na an&aacute;lise a respeito do grau de restri&ccedil;&atilde;o da liberdade, para cada esp&eacute;cie de regime de cumprimento de pena&rdquo;.&nbsp;
A diverg&ecirc;ncia foi acompanhada pelos ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Edson Fachin, C&aacute;rmen L&uacute;cia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, al&eacute;m do relator, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Fl&aacute;vio Dino.&nbsp;
Trata-se de uma rara derrota de Moraes em quest&otilde;es relativas ao 8 de janeiro.&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA) estabeleceu novas regras para a nomea&ccedil;&atilde;o, controle e pagamento de advogados dativos respons&aacute;veis pela assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica gratuita. As medidas constam no Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 1.147, de 6 de agosto de 2026, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano.
A regulamenta&ccedil;&atilde;o parte do princ&iacute;pio de que a atua&ccedil;&atilde;o dos advogados dativos deve ocorrer de maneira subsidi&aacute;ria e excepcional, com prioridade para o atendimento realizado pela Defensoria P&uacute;blica. O TJ-BA considera, entretanto, que a institui&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o possui estrutura em todos os munic&iacute;pios baianos.
Com a mudan&ccedil;a, o Tribunal utilizar&aacute; o cadastro de profissionais dispon&iacute;vel no sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo; para nomea&ccedil;&otilde;es em processos de primeiro e segundo graus, especialmente nas comarcas onde n&atilde;o houver atua&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica.
A escolha do advogado continuar&aacute; sendo ato exclusivo do magistrado respons&aacute;vel pelo processo. O decreto pro&iacute;be, por&eacute;m, a nomea&ccedil;&atilde;o de c&ocirc;njuge, companheiro ou parente do juiz, em linha reta ou colateral at&eacute; o terceiro grau.
Os magistrados dever&atilde;o observar crit&eacute;rios de impessoalidade, especialidade do profissional em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; mat&eacute;ria discutida, prefer&ecirc;ncia por advogados que atuem na comarca ou localidade do processo e altern&acirc;ncia entre os profissionais cadastrados.
Eventuais exce&ccedil;&otilde;es &agrave; altern&acirc;ncia precisar&atilde;o ser justificadas. Os honor&aacute;rios fixados tamb&eacute;m dever&atilde;o ser p&uacute;blicos.
Quando houver nomea&ccedil;&atilde;o de advogado dativo, a Defensoria P&uacute;blica da Bahia dever&aacute; ser intimada e poder&aacute; se manifestar no prazo de tr&ecirc;s dias &uacute;teis.
O acesso administrativo ao &ldquo;OAB Dativa&rdquo; tamb&eacute;m ser&aacute; limitado. Apenas um servidor de cada unidade judici&aacute;ria poder&aacute; ser autorizado a operar o sistema. Em regra, estagi&aacute;rios, terceirizados e servidores cedidos n&atilde;o poder&atilde;o receber acesso, salvo situa&ccedil;&otilde;es excepcionais autorizadas pela Presid&ecirc;ncia do TJ-BA.
At&eacute; que seja elaborada uma tabela espec&iacute;fica pela Procuradoria-Geral do Estado, com participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, os honor&aacute;rios ser&atilde;o arbitrados pelo magistrado tendo como base a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para definir o valor, dever&atilde;o ser considerados fatores como complexidade da causa, especializa&ccedil;&atilde;o exigida, dedica&ccedil;&atilde;o do profissional, relev&acirc;ncia do processo, extens&atilde;o e qualidade do trabalho, dura&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o e modalidade presencial ou remota da presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.
O advogado ter&aacute; direito ao recebimento dos honor&aacute;rios depois de conclu&iacute;do o trabalho para o qual foi nomeado, mediante certifica&ccedil;&atilde;o da unidade judici&aacute;ria.
Uma das principais medidas de transpar&ecirc;ncia previstas no decreto &eacute; a divulga&ccedil;&atilde;o mensal, no site do TJ-BA, da rela&ccedil;&atilde;o dos advogados dativos nomeados, dos valores das Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor (RPVs) expedidas e dos respectivos processos vinculados.
O decreto estabelece ainda consequ&ecirc;ncias para profissionais que recusarem injustificadamente as nomea&ccedil;&otilde;es. O advogado que acumular tr&ecirc;s recusas sem justificativa em um per&iacute;odo de dois anos ser&aacute; exclu&iacute;do do cadastro.
A reinclus&atilde;o somente poder&aacute; ser solicitada ap&oacute;s seis meses. N&atilde;o ser&atilde;o consideradas recusas injustificadas situa&ccedil;&otilde;es comprovadas de impedimento legal, conflito de interesses, excesso de processos j&aacute; assumidos ou problemas de sa&uacute;de.
A justificativa dever&aacute; ser apresentada &agrave; OAB-BA em at&eacute; cinco dias &uacute;teis ap&oacute;s a comunica&ccedil;&atilde;o da nomea&ccedil;&atilde;o.
Segundo o TJ-BA, a regulamenta&ccedil;&atilde;o busca fortalecer a transpar&ecirc;ncia, a impessoalidade e a efici&ecirc;ncia na presta&ccedil;&atilde;o da assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica gratuita, ao mesmo tempo em que mant&eacute;m a Defensoria P&uacute;blica como institui&ccedil;&atilde;o priorit&aacute;ria para o atendimento da popula&ccedil;&atilde;o sem condi&ccedil;&otilde;es de contratar advogado.
As novas regras entrar&atilde;o em vigor 45 dias ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do decreto.

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O Mutir&atilde;o de Audi&ecirc;ncias Criminais em Lu&iacute;s Eduardo Magalh&atilde;es se consolida como importante instrumento na garantia do direito constitucional de acesso &agrave; justi&ccedil;a aos cidad&atilde;os do munic&iacute;pio localizado no oeste baiano. Ao longo de nove dias de atua&ccedil;&atilde;o, foram realizadas mais de 400 audi&ecirc;ncias, com cerca de 80% dos processos tendo senten&ccedil;a proferida. 
&ldquo;Fiquei aliviada. Estava muito nervosa, mas, depois que conversei com o juiz, me senti muito bem&rdquo;, destaca mulher que teve um processo de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica julgado durante a for&ccedil;a-tarefa promovida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia.&nbsp;
Iniciada em 27 de agosto, a a&ccedil;&atilde;o encerra as suas atividades no F&oacute;rum Desembargador Jatahy Fonseca e no Centro Judici&aacute;rio de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Lu&iacute;s Eduardo Magalh&atilde;es nesta sexta-feira (7). Essas audi&ecirc;ncias envolvem, principalmente, casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, tr&aacute;fico de drogas, roubos, crimes de tr&acirc;nsito. 
&ldquo;Um dos casos que me chamou a aten&ccedil;&atilde;o no mutir&atilde;o foi um de estupro de vulner&aacute;vel, quando a v&iacute;tima tinha apenas 10 anos de idade&rdquo;, relata o Juiz Matheus Oliveira de Souza, um dos 15 magistrados designados para atuar na mobiliza&ccedil;&atilde;o.&nbsp;
Esse caso pontuado pelo juiz resultou na condena&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u a 14 anos e oito meses pelo crime. Segundo a decis&atilde;o judicial, o condenado praticou o crime ao longo de quatro anos e j&aacute; se encontrava preso em raz&atilde;o de uma condena&ccedil;&atilde;o a 29 anos de reclus&atilde;o pelo delito de estupro praticado contra uma filha, fruto dos abusos reiterados contra a menor de idade.&nbsp;
A mobiliza&ccedil;&atilde;o proferiu outras decis&otilde;es voltadas &agrave; garantia da prote&ccedil;&atilde;o de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia. Entre elas, um j&uacute;ri que condenou a 10 anos um r&eacute;u por tentativa de feminic&iacute;dio e um julgamento que estabeleceu o pagamento de 36 mil reais por parte de um homem que divulgou cenas de nudez da ex-companheira.&nbsp;
O Mutir&atilde;o de Audi&ecirc;ncias &eacute; fruto de uma mobiliza&ccedil;&atilde;o interinstitucional entre o TJBA, os demais &oacute;rg&atilde;os do sistema de Justi&ccedil;a, a administra&ccedil;&atilde;o local e as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a.&nbsp;
&ldquo;Um dos casos que mais me marcou foi o de uma senhora que foi v&iacute;tima de roubo na sua loja ocorrido h&aacute; quase 10 anos. Quando veio prestar depoimento, ela me disse expressamente: &lsquo;&Eacute; muito bom ver a justi&ccedil;a ser feita&rsquo;&rdquo;, declara a Ju&iacute;za Vanessa Gouveia Beltr&atilde;o.&nbsp;
O trabalho do TJBA no mutir&atilde;o foi al&eacute;m das audi&ecirc;ncias. Durante a iniciativa, o Juiz Fabiano Freitas Soares encontrou, no corredor do Cejusc da cidade, uma senhora com uma crian&ccedil;a de colo e que informou precisar de medidas protetivas de urg&ecirc;ncia.&nbsp;
Ela j&aacute; havia buscado atendimento em dois &oacute;rg&atilde;os, sem que tivesse conseguido formalizar o pedido. Diante da situa&ccedil;&atilde;o, o magistrado orientou a v&iacute;tima a &ldquo;baixar&rdquo; o TJBA Zela, aplicativo que possibilita a solicita&ccedil;&atilde;o de medidas protetivas pelo celular. Ao lado dela, o juiz prestou as orienta&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para a utiliza&ccedil;&atilde;o da ferramenta e permaneceu dispon&iacute;vel durante todo o procedimento, esclarecendo eventuais d&uacute;vidas.&nbsp;
Com o apoio recebido, a mulher conseguiu protocolar o pedido de medidas protetivas e, aproximadamente, tr&ecirc;s horas depois, o pedido j&aacute; havia sido concedido. &ldquo;Esse epis&oacute;dio evidencia a import&acirc;ncia da proximidade do Judici&aacute;rio dos cidad&atilde;os&rdquo;, destaca o magistrado.&nbsp;

Gilmar Mendes Luiz Silveira Stf

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizaram nesta quinta-feira (6) apoio &agrave; s&uacute;mula proposta pelo decano, Gilmar Mendes, para evitar a aprova&ccedil;&atilde;o de pautas-bomba pelo Congresso Nacional, chamadas assim pelo elevado custo fiscal sem previs&atilde;o de fonte de receita.
Gilmar sugeriu em junho que o Supremo baixe uma regra para definir que toda proposta legislativa que criar despesas ou gerar ren&uacute;ncia de receitas, mas sem apontar medidas de compensa&ccedil;&atilde;o, seja automaticamente declarada inconstitucional.
Desde ent&atilde;o, foi aberto um edital para que interessados no tema apresentem propostas de aprimoramento &agrave; reda&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula, o que deve ocorrer at&eacute; o fim de agosto. Depois, o caso ser&aacute; levado a julgamento, com tend&ecirc;ncia pela aprova&ccedil;&atilde;o.
As pautas-bomba foram assunto na sess&atilde;o desta quinta do STF, quando o plen&aacute;rio invalidou trechos de duas leis de Curitiba que reestruturaram as carreiras de professores e de profissionais da educa&ccedil;&atilde;o na capital paranaense sem previs&atilde;o de fonte de receitas.
Prevaleceu o voto do relator, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, no sentido de que as normas institu&iacute;ram regras para a progress&atilde;o funcional na carreira sem pr&eacute;via dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, o que &eacute; uma exig&ecirc;ncia da Constitui&ccedil;&atilde;o.
Gilmar afirmou que criar pautas-bomba via PEC (Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o) &eacute; algo "extremamente problem&aacute;tico", pois traduz uma tentativa de "contornar tudo o que materializa a ideia da separa&ccedil;&atilde;o dos Poderes".
Recentemente, a PEC aprovada pelo Senado sobre a aposentadoria dos agentes de sa&uacute;de foi criticada pelo ministro devido ao impacto fiscal bilion&aacute;rio &mdash;R$ 30 bilh&otilde;es em dez anos, conforme c&aacute;lculos da equipe econ&ocirc;mica do governo Lula (PT).
"Banalizou-se a aprova&ccedil;&atilde;o desse tipo de emenda como forma de contornar o veto do presidente da Rep&uacute;blica. Estamos diante de um s&eacute;rio problema federativo. Ningu&eacute;m deve gastar al&eacute;m das suas posses, e &eacute; preciso haver esse limite", defendeu o decano nesta quinta.
O ministro Dias Toffoli antecipou seu voto e disse que vai apoiar a aprova&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula quando a proposta for levada &agrave; an&aacute;lise do plen&aacute;rio. "Sou a favor e vou aderir", disse.
"Fazem, nas v&eacute;speras das elei&ccedil;&otilde;es, um escalonamento de aumento para os servidores que &eacute; quase um cart&atilde;o de fideliza&ccedil;&atilde;o. Uma vez editada a s&uacute;mula, estar&atilde;o vinculados todos os munic&iacute;pios, Estados, Distrito Federal e Uni&atilde;o", acrescentou Toffoli.
Relator da a&ccedil;&atilde;o que gerou o precedente do STF nesse sentido &mdash;o caso da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos&mdash;, o ministro Cristiano Zanin citou que a s&uacute;mula se insere em um contexto de "sustentabilidade das contas p&uacute;blicas".
O tema tamb&eacute;m foi abordado por Andr&eacute; Mendon&ccedil;a. "Temos hoje pautas-bomba que &agrave;s vezes voc&ecirc; aprova, cria expectativa, e no ano seguinte &eacute; outro governante que fica com a press&atilde;o, mas sem condi&ccedil;&otilde;es de cumprir."
O Senado se manifestou contra a s&uacute;mula, por entender que a regra transformaria a corte "em uma inst&acirc;ncia permanente de revalida&ccedil;&atilde;o das escolhas or&ccedil;ament&aacute;rias e econ&ocirc;micas do Legislativo e do Executivo".
De acordo com a advocacia do Senado, o &oacute;rg&atilde;o de fato competente para controlar as estimativas de impacto or&ccedil;ament&aacute;rio e de medidas compensat&oacute;rias &eacute; o TCU (Tribunal de Contas da Uni&atilde;o), n&atilde;o o Supremo.
J&aacute; a CNM (Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional de Munic&iacute;pios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) se manifestaram a favor da aprova&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula pelo Supremo, para evitar que as pautas-bomba impactem a autonomia financeira dos entes subnacionais.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) recebeu den&uacute;ncia contra a desembargadora aposentada do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) Sandra In&ecirc;s Moraes Rusciolelli Azevedo, seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, e o advogado e colaborador J&uacute;lio C&eacute;sar Cavalcante Ferreira. Com a decis&atilde;o, os tr&ecirc;s passam &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de r&eacute;us pelo crime de corrup&ccedil;&atilde;o passiva majorada no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste.
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Benedito Gon&ccedil;alves. O magistrado considerou prescrita a pretens&atilde;o punitiva relacionada ao crime de viola&ccedil;&atilde;o de sigilo funcional, mas entendeu que existem elementos suficientes para o prosseguimento da acusa&ccedil;&atilde;o de corrup&ccedil;&atilde;o passiva.
Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), o caso envolve uma suposta negocia&ccedil;&atilde;o para obten&ccedil;&atilde;o de decis&atilde;o judicial favor&aacute;vel mediante pagamento de vantagem indevida. A acusa&ccedil;&atilde;o aponta que uma advogada ligada a uma das partes teria oferecido R$ 50 mil em troca de uma decis&atilde;o favor&aacute;vel em recurso que tramitava no TJ-BA.
Ainda conforme a den&uacute;ncia, a negocia&ccedil;&atilde;o teria sido intermediada por meio do filho da ent&atilde;o desembargadora. O MPF sustenta tamb&eacute;m que um dos denunciados teria elaborado previamente a minuta da decis&atilde;o que, posteriormente, foi assinada pela magistrada.
Um dos principais elementos apresentados pela acusa&ccedil;&atilde;o &eacute; um laudo pericial sobre arquivo digital. De acordo com o MPF, a per&iacute;cia identificou que a minuta da decis&atilde;o havia sido produzida semanas antes de sua publica&ccedil;&atilde;o oficial e apresentava correspond&ecirc;ncia literal com o ato posteriormente assinado.
Durante o julgamento, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico sustentou que a acusa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o est&aacute; fundamentada exclusivamente em acordos de colabora&ccedil;&atilde;o premiada. Foram citados ainda documentos e arquivos apreendidos durante as investiga&ccedil;&otilde;es, depoimentos de servidores do gabinete e elementos obtidos por meio de a&ccedil;&atilde;o controlada.
Ao votar pelo recebimento da den&uacute;ncia, Benedito Gon&ccedil;alves considerou que a acusa&ccedil;&atilde;o descreve os fatos de maneira suficiente e apresenta justa causa para a abertura da a&ccedil;&atilde;o penal.
A den&uacute;ncia originalmente abrangia outras tr&ecirc;s pessoas, mas houve desmembramento do processo. Permaneceram na Corte Especial as acusa&ccedil;&otilde;es relacionadas ao chamado &ldquo;n&uacute;cleo judicial&rdquo;.
Com a decis&atilde;o do STJ, os inqu&eacute;ritos ser&atilde;o transformados em duas a&ccedil;&otilde;es penais para apurar a suposta pr&aacute;tica de corrup&ccedil;&atilde;o passiva majorada atribu&iacute;da aos tr&ecirc;s denunciados.

A Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a da Bahia recomendou aos magistrados de primeiro grau a divulga&ccedil;&atilde;o de dias e hor&aacute;rios preferenciais para atendimento presencial e virtual de advogados, integrantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, defensores p&uacute;blicos e partes. A medida consta em ato assinado nesta quarta-feira (5) pelo corregedor-geral da Justi&ccedil;a, desembargador Em&iacute;lio Salom&atilde;o Resed&aacute;.
De acordo com a norma, cada unidade judici&aacute;ria dever&aacute; definir os per&iacute;odos preferenciais por meio de portaria, levando em considera&ccedil;&atilde;o sua realidade administrativa. O objetivo &eacute; proporcionar maior organiza&ccedil;&atilde;o, previsibilidade e transpar&ecirc;ncia no atendimento ao p&uacute;blico.
A Corregedoria ressalta, entretanto, que a defini&ccedil;&atilde;o desses hor&aacute;rios ter&aacute; car&aacute;ter exclusivamente administrativo e n&atilde;o poder&aacute; ser utilizada para restringir ou condicionar o acesso aos magistrados.
O ato reafirma o direito dos advogados de se dirigirem diretamente aos magistrados em seus gabinetes, independentemente de hor&aacute;rio previamente marcado ou outra condi&ccedil;&atilde;o, conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.
Tamb&eacute;m permanece assegurado o atendimento em situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia. A Lei Org&acirc;nica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece como dever do magistrado atender aqueles que o procurarem, a qualquer momento, quando a provid&ecirc;ncia apresentada reclamar e possibilitar solu&ccedil;&atilde;o urgente.
Segundo a Corregedoria, o atendimento dever&aacute; ocorrer, sempre que poss&iacute;vel, por ordem de chegada, respeitando as prefer&ecirc;ncias previstas em lei. As exce&ccedil;&otilde;es incluem situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia e momentos em que o magistrado estiver realizando ato jurisdicional ou administrativo inadi&aacute;vel.
As portarias com os dias e hor&aacute;rios preferenciais dever&atilde;o ser afixadas em locais vis&iacute;veis das unidades judiciais e divulgadas nos canais institucionais dispon&iacute;veis. A publica&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m poder&aacute; ocorrer pelo Balc&atilde;o Virtual e outros meios eletr&ocirc;nicos de comunica&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio.
Os magistrados ter&atilde;o prazo de dez dias, contado da publica&ccedil;&atilde;o do ato, para encaminhar uma c&oacute;pia da respectiva portaria &agrave; Secretaria da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a.
A Secretaria ser&aacute; respons&aacute;vel por reunir as informa&ccedil;&otilde;es, manter atualizado um cadastro dos hor&aacute;rios preferenciais de atendimento dos magistrados e providenciar sua divulga&ccedil;&atilde;o pelos canais institucionais da Corregedoria.
Ao justificar a medida, o &oacute;rg&atilde;o citou princ&iacute;pios como publicidade, efici&ecirc;ncia, transpar&ecirc;ncia, razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo e acesso &agrave; Justi&ccedil;a, al&eacute;m do entendimento do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) de que eventual agendamento deve funcionar apenas como ferramenta de organiza&ccedil;&atilde;o, sem impedir o direito ao atendimento durante o expediente forense.

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizou, nesta segunda-feira (3/8), a abertura da urna eletr&ocirc;nica ao p&uacute;blico, em uma iniciativa in&eacute;dita, promovida simultaneamente por todos os TREs do pa&iacute;s. A atividade integra a programa&ccedil;&atilde;o da Semana Nacional do Sistema Eletr&ocirc;nico de Vota&ccedil;&atilde;o, coordenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e teve como objetivo ampliar o conhecimento da popula&ccedil;&atilde;o sobre o funcionamento do equipamento, esclarecer d&uacute;vidas e fortalecer a confian&ccedil;a na seguran&ccedil;a, na transpar&ecirc;ncia e na auditabilidade do processo eleitoral.&nbsp;
Durante a apresenta&ccedil;&atilde;o, o secret&aacute;rio de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Comunica&ccedil;&atilde;o (STI) do TRE-BA, Andr&eacute; Luiz Cavalcante, e o coordenador de Equipamentos e Suporte (COSUP) do Regional, L&iacute;vio Ara, demonstraram, de forma did&aacute;tica, a estrutura interna das Urnas Eletr&ocirc;nicas (UE 2020 e UE 2022), seus principais componentes, os mecanismos de seguran&ccedil;a e os procedimentos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o adotados pela Justi&ccedil;a Eleitoral. Tamb&eacute;m foram exibidos o processo de prepara&ccedil;&atilde;o dos equipamentos, a emiss&atilde;o da zer&eacute;sima, o Boletim de Urna (BU), as auditorias e outros instrumentos que garantem a integridade e a transpar&ecirc;ncia do pleito.
Ao destacar a import&acirc;ncia da iniciativa, Cavalcante ressaltou que a a&ccedil;&atilde;o busca aproximar a sociedade do sistema eletr&ocirc;nico de vota&ccedil;&atilde;o. "Estamos iniciando a Semana Nacional do Sistema Eletr&ocirc;nico de Vota&ccedil;&atilde;o com uma a&ccedil;&atilde;o pioneira para aproximar a sociedade da urna eletr&ocirc;nica e fortalecer a confian&ccedil;a no processo eleitoral, permitindo que a sociedade conhe&ccedil;a a urna por dentro, entenda seus componentes e saiba qual &eacute; a fun&ccedil;&atilde;o de cada um deles&rdquo;, explicou.
O secret&aacute;rio tamb&eacute;m refor&ccedil;ou que a transpar&ecirc;ncia &eacute; um dos pilares do sistema. "&Eacute; importante destacar que a urna eletr&ocirc;nica n&atilde;o &eacute; uma 'caixa-preta'. Mesmo com o equipamento desmontado, todos os mecanismos de seguran&ccedil;a permanecem preservados. O sigilo do voto e a integridade do sistema s&atilde;o garantidos por diversas camadas de prote&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica, impedindo qualquer altera&ccedil;&atilde;o dos votos, dos votantes ou viola&ccedil;&atilde;o do processo eleitoral&rdquo;, frisou Andr&eacute; Luiz Cavalcante.
Para o coordenador de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o do MPF na Bahia, Silvio Santana, iniciativas como essa contribuem para ampliar o conhecimento da popula&ccedil;&atilde;o e intensificar a credibilidade das elei&ccedil;&otilde;es."A atividade permite que profissionais da &aacute;rea, jornalistas e cidad&atilde;os conhe&ccedil;am de perto como funciona o sistema eletr&ocirc;nico de vota&ccedil;&atilde;o e compreendam o alto n&iacute;vel de tecnologia empregado em sua constru&ccedil;&atilde;o. A urna eletr&ocirc;nica representa uma grande evolu&ccedil;&atilde;o para o processo democr&aacute;tico brasileiro. &Eacute; um projeto robusto, desenvolvido com diversas camadas de seguran&ccedil;a e que transmite confian&ccedil;a. Quando a popula&ccedil;&atilde;o conhece o sistema por dentro, fortalece ainda mais a transpar&ecirc;ncia e a credibilidade das elei&ccedil;&otilde;es&rdquo;, pontuou.

Radar Do Poder 2

Apoio
A decis&atilde;o do presidente da C&acirc;mara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), de anunciar apoio &agrave; campanha ao governo de ACM Neto (Uni&atilde;o Brasil) foi toda costurada com o aval do prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil), que nunca desistiu de atrair o aliado para o projeto de assegurar a expressiva vota&ccedil;&atilde;o que ele pretende dar ao l&iacute;der oposicionista em Salvador. Com muita conversa, Bruno convenceu Muniz de que Neto ganha a elei&ccedil;&atilde;o e de que, se acontecer, ele ser&aacute; beneficiado por isso.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/903add1c-8611-44a3-813f-a2e727411f5f.jpg?width=600&amp;height=400" alt="Carlos Muniz">
Sofr&iacute;vel
A avers&atilde;o que o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) cultivou injustificadamente em rela&ccedil;&atilde;o ao empresariado nestes quase quatro anos de gest&atilde;o cobrou seu pre&ccedil;o ontem, durante a sabatina promovida pela Fecom&eacute;rcio com os candidatos &agrave; sucess&atilde;o estadual. A avalia&ccedil;&atilde;o geral depois do evento foi a de ele definitivamente n&atilde;o conseguiu conquistar a exigente plateia, para a qual seu advers&aacute;rio ACM Neto se mostrou imensamente mais preparado.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/ec4747d4-1768-4722-b6de-49abda20412c.jpg?width=600&amp;height=400" alt="Jer&ocirc;nimo Rodrigues ">
Declara&ccedil;&atilde;o de pobreza
No sempre pol&ecirc;mico quesito declara&ccedil;&atilde;o oficial de bens dos candidatos &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral, quem mais uma vez protagonizou a piada pronta foi o vice-governador Geraldo Jr. (MDB), que conseguiu ficar uma vez mais pobre do que em 2022. Afinal, s&atilde;o emprestados os carr&otilde;es nos quais ele e a fam&iacute;lia circulam, muito mais caros do que os cerca de R$ 200 mil que ele declarou? Cad&ecirc; o MP Eleitoral para investigar a sapequice?
Riquinho oficial
Na lista das declara&ccedil;&otilde;es de bens enviadas &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral at&eacute; agora, o deputado federal baiano mais rico, disparado, &eacute; Neto Carletto (Avante). Ele declarou possuir R$ 34,4 milh&otilde;es em patrim&ocirc;nio, com destaque para um pr&eacute;dio comercial em Porto Seguro, no valor de R$ 7,6 milh&otilde;es, e uma participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria em uma empresa de participa&ccedil;&otilde;es, no total de R$ 17,3 milh&otilde;es. Ali&aacute;s, pela mesma lista oficial, o senador Jaques Wagner (PT) s&oacute; &eacute; mais pobre R$ 10 mi que Carletto. Pode?
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/70f37390-3c70-4d23-9a1d-588013c6e2a7.jpeg?width=1600&amp;height=900" alt="Neto Carletto">
Lista completa
A lista dos &ldquo;bar&otilde;es&rdquo; &eacute; completada por Dal Barreto (Uni&atilde;o), com R$ 14,7 milh&otilde;es; Paulo Magalh&atilde;es (PSD), que declarou R$ 13,5 milh&otilde;es; Elmar Nascimento (Uni&atilde;o), com R$ 8,5 milh&otilde;es e Arthur Maia (Uni&atilde;o), com R$ 8,1 milh&otilde;es. No final da lista, surpreendem as declara&ccedil;&otilde;es dos deputados S&eacute;rgio Brito (PSD) e Rog&eacute;ria Andrade (Republicanos), que afirmaram possuir apenas R$ 30 mil e R$ 25 mil em bens, respectivamente, pobret&otilde;es que nem o vice-governador da Bahia.&nbsp;
Novos desembargadores
A temporada de ca&ccedil;a &agrave;s vagas de desembargador estadual est&aacute; aberta na Justi&ccedil;a baiana. Entre aposentadorias e a cria&ccedil;&atilde;o de novos cargos, devem surgir ao todo 11 posi&ccedil;&otilde;es para preenchimento ainda neste segundo semestre, as quais dever&atilde;o ser ocupadas, meio a meio, por crit&eacute;rios de merecimento e antiguidade. O clima &eacute; de agita&ccedil;&atilde;o entre os ju&iacute;zes e candidatos e cortejo em torno do presidente da Corte, o desembargador Jos&eacute; Rotondano.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/992028cc-aa29-4066-8390-87f6bdd44317.jpg?width=400&amp;height=400" alt="Jos&eacute; Rotondano">
A 11&ordf;
Se sair, de fato, como se comenta no Tribunal, a 11&ordf; vaga vai brotar da eventual aposentadoria da desembargadora Maria do Socorro Santiago, cujo afastamento em definitivo da magistratura por determina&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) &eacute; dado como certo. Santiago foi desligada de suas atividades no TJ desde a deflagra&ccedil;&atilde;o da Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste, que investigou um esquema de grilagem no Oeste por meio de vendas de senten&ccedil;as no TJ.
Conselho
Andaram na Assembleia Legislativa da Bahia os processos contra os deputados Binho Galinha e Leandro de Jesus, amea&ccedil;ados de cassa&ccedil;&atilde;o, com o retorno dos trabalhos na Casa. O primeiro foi condenado a 30 anos de pris&atilde;o na Opera&ccedil;&atilde;o El Patr&oacute;n, acusado de integrar e chefiar organiza&ccedil;&atilde;o criminosa voltada &agrave; pr&aacute;tica de mil&iacute;cia, lavagem de dinheiro e jogos de azar. Leandro, por v&iacute;deo denunciando que a obra da ponte Salvador-Itaparica &eacute; uma 'farsa'. As den&uacute;ncias est&atilde;o agora no Conselho de &Eacute;tica.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/11cc02bb-5a68-4745-8e02-93da1be0a9cb.jpg?width=600&amp;height=400" alt="Binho Galinha ">
No entanto...&nbsp;
Apesar de terem caminhado na Assembleia, a expectativa &eacute; de que nenhum dos dois processos resulte em condena&ccedil;&otilde;es. No caso de Binho, que faz parte da base do governo, o sentimento da Casa &eacute; de que cabe &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral decidir sobre a nova candidatura do parlamentar, que continua preso. Sobre Leandro de Jesus, o "medo" de integrantes do governo seria o de criar um palanque para ele.
Mais votado
Candidato a deputado federal, Carlos Muniz Filho (PSDB) disse &agrave; Radar do Poder que n&atilde;o se sente na obriga&ccedil;&atilde;o de ser o mais votado de Salvador nas elei&ccedil;&otilde;es deste ano. &ldquo;N&atilde;o tem isso, n&atilde;o. &Eacute; uma elei&ccedil;&atilde;o muito dif&iacute;cil e sou grato pelos apoios que recebi, mas n&atilde;o existe essa obriga&ccedil;&atilde;o. Vamos trabalhar&rdquo;, declarou. Com o apoio do pai, o presidente da C&acirc;mara Municipal da cidade, Carlos Muniz (PSDB), ele promete visitar mais de 100 munic&iacute;pios no estado na campanha.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/8bc57d13-f267-4755-8c93-117348e25f45.jpeg?width=1600&amp;height=1200" alt="Carlos Muniz Filho">
Cotas raciais
A discuss&atilde;o sobre autodeclara&ccedil;&atilde;o racial ganhou um cap&iacute;tulo curioso. Nas redes sociais, o vereador Sandro Filho (PP) questiona por que ACM Neto (Uni&atilde;o) foi criticado ao se declarar pardo, enquanto a deputada L&iacute;dice da Mata, que fez o mesmo, escapou das cobran&ccedil;as. O candidato a deputado estadual Marinho Soares (PSB), que faz o debate, respondeu que a diferen&ccedil;a &eacute; o hist&oacute;rico de defesa da popula&ccedil;&atilde;o negra da parlamentar. Para ele, a autodeclara&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m depende do curr&iacute;culo pol&iacute;tico.
Pitacos
* O deputado federal M&aacute;rio Negromonte J&uacute;nior (PSB) evitou aparecer, em v&iacute;deos nas redes sociais, ao lado da presidente do partido na Bahia, L&iacute;dice da Mata, na conven&ccedil;&atilde;o da sigla, na semana passada. Dizem que a rela&ccedil;&atilde;o entre os dois n&atilde;o &eacute; das melhores.&nbsp;
* ACM Neto participa, nesta quinta (06), da romaria de Bom Jesus da Lapa, a partir das 15h30. No s&aacute;bado (08), ele comanda, &agrave;s 11h, um encontro com lideran&ccedil;as na cidade de Nazar&eacute;. E no domingo (09) participa do debate da Band.&nbsp;
* A C&acirc;mara Municipal de Salvador realiza, hoje (05), &agrave;s 18h, no Plen&aacute;rio Cosme de Farias, a sess&atilde;o solene de outorga da Medalha Thom&eacute; de Souza &agrave; presidente da Assembleia, deputada estadual Ivana Bastos (PSD).&nbsp;
* A honraria a Ivana ser&aacute; concedida pelo primeiro vice-presidente da Casa, vereador Maur&iacute;cio Trindade (PP), autor da proposi&ccedil;&atilde;o. A concess&atilde;o da medalha foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
* O deputado estadual Vitor Azevedo, hoje no Avante, marcou presen&ccedil;a caracterizado de petista na conven&ccedil;&atilde;o em que Jer&ocirc;nimo foi confirmado candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o. Como a pol&iacute;tica prova que o mundo gira r&aacute;pido, na elei&ccedil;&atilde;o passada Vitor foi candidato pelo PL e tamb&eacute;m presidente do partido bolsonarista na Bahia.&nbsp;
* N&atilde;o passou despercebido o fato de o ex-ministro da Cidadania e candidato ao Senado, Jo&atilde;o Roma, presidente do PL na Bahia, n&atilde;o ter se solidarizado com correligion&aacute;rios como os deputados Leandro e Diego Castro, alvos recentes de a&ccedil;&otilde;es judiciais por parte do governo.
* J&aacute; se encontra em m&atilde;os do Corregedor Nacional de Justi&ccedil;a, Mauro Campbell, den&uacute;ncia contra uma ju&iacute;za estadual baiana que demora at&eacute; cinco anos para prolatar uma senten&ccedil;a para os pobres mortais mas decidiu um processo de interesse da Vov&oacute;zona em menos de quatro horas.
<img src="https://gestor.politicalivre.com.br/assets/b8e397b0-ef52-43da-aff1-74f39a7c0f19.jpg?width=600&amp;height=401" alt="Mauro Campbell">
* A c&uacute;pula do TJ j&aacute; chegou &agrave; conclus&atilde;o de que uma das cinco vagas novas de desembargador a ser preenchida pelo Quinto Constitucional ser&aacute; ocupada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, empurrando para baixo uma posi&ccedil;&atilde;o que a OAB reivindicava como sua.

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