Brasília – DF – 13/05/2026 –  Reunião da Comissão Especial da Câmara sobre o Fim da Escala 6x1 para ouvir o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.  Foto Lula Marques/Agência Brasil

Guilherme Boulos Lula Marques Agência Brasil

O ministro da Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia, Guilherme Boulos (PSOL), diz ver uma chantagem do mercado no debate sobre ajuste fiscal no novo governo do presidente Lula (PT) e afirma que os cortes devem mirar privil&eacute;gios, n&atilde;o o "lombo dos mais pobres".
A receita para economizar, segundo ele, inclui discutir temas como desonera&ccedil;&otilde;es fiscais, supersal&aacute;rios e emendas parlamentares impositivas.
"Voc&ecirc; n&atilde;o pode contrapor uma chantagem de mercado &agrave; vontade popular. Isso &eacute; anular a democracia", diz o ministro em entrevista &agrave; Folha.
Do fim de 2022, antes do terceiro mandato de Lula, a julho de 2026, a d&iacute;vida p&uacute;blica passou de 71,7% do PIB (Produto Interno Bruto) para 82,5%.
Sobre a sucess&atilde;o de Lula, Boulos afirma que o momento n&atilde;o &eacute; o de discutir quem ser&aacute; a pr&oacute;xima grande lideran&ccedil;a progressista, mas sim o de garantir um "mandato biogr&aacute;fico" para a quarta passagem do petista pelo Pal&aacute;cio do Planalto.
Apesar da virada hist&oacute;rica, Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL) obteve quase 60 milh&otilde;es de votos. O que a esquerda ainda n&atilde;o compreendeu sobre o eleitor que vota no bolsonarismo? O fen&ocirc;meno de crescimento da extrema direita &eacute; no mundo inteiro, assim como a tend&ecirc;ncia ao quase desaparecimento do centro pol&iacute;tico. [Mas] Destaco o fato de a gente ter conseguido uma margem de 4 milh&otilde;es de votos, maior que a de Lula contra Jair Bolsonaro [em 2022]. E em uma elei&ccedil;&atilde;o na qual, no primeiro turno, ficamos atr&aacute;s.
N&atilde;o h&aacute; nada a se aprender com o fato de Fl&aacute;vio ter recebido tantos votos, mesmo sendo chamado de &lsquo;o pior dos Bolsonaros&rsquo;? O Jair tinha recebido uma quantidade proporcionalmente maior e &eacute; uma figura t&atilde;o nociva quanto. E 24 horas depois de ter recebido 60 milh&otilde;es de votos, Fl&aacute;vio fugiu como um rato. N&atilde;o teve coragem de enfrentar suas quest&otilde;es judiciais, mesmo se dizendo inocente. Simplesmente fugiu.
Fl&aacute;vio recebeu ajuda para fugir. O sr. v&ecirc; risco de interfer&ecirc;ncia externa ou at&eacute; de novos epis&oacute;dios como o 8 de Janeiro? Houve uma atua&ccedil;&atilde;o confessa da Meta durante as elei&ccedil;&otilde;es, com funcion&aacute;rios reconhecendo que prejudicaram Lula e favoreceram Fl&aacute;vio. N&atilde;o foi apenas uma diretriz empresarial, voc&ecirc; teve [Donald] Trump defendendo e apoiando a candidatura de Fl&aacute;vio. O Brasil tem que permanecer atento aos v&aacute;rios riscos de interven&ccedil;&atilde;o que marcam a pol&iacute;tica externa atual dos Estados Unidos.
No seu livro sobre o futuro da esquerda, o sr. diz que a vit&oacute;ria s&oacute; foi poss&iacute;vel em 2022 porque era o Lula disputando. O mesmo se aplica a 2026? O mesmo. Lula &eacute; a maior lideran&ccedil;a pol&iacute;tica que esse pa&iacute;s produziu. O eleitorado de esquerda &eacute; 30% da sociedade. Para conseguir a maioria, precisa do complemento de um eleitorado popular, como o lulista. Esse &eacute; um dos desafios do Lula 4: n&atilde;o ficar s&oacute; na resist&ecirc;ncia &agrave; extrema direita. Em 2022, ganhamos a elei&ccedil;&atilde;o, mas n&atilde;o a narrativa. Quem produziu a agenda pol&iacute;tica do pa&iacute;s foi a extrema direita. N&oacute;s temos a oportunidade de tamb&eacute;m ganhar a agenda e alimentar a renova&ccedil;&atilde;o da esquerda at&eacute; 2030.
Quem a esquerda tem de nome para o futuro? Esse segundo turno foi um movimento c&iacute;vico da sociedade brasileira, tivemos milh&otilde;es de pessoas nas ruas como n&atilde;o se tinha desde as Diretas J&aacute;. Ganhamos as elei&ccedil;&otilde;es com as ruas e com as redes. E o Lula 4, para ter sucesso, precisar&aacute; de ambas.
E nomes? Hoje esse exerc&iacute;cio &eacute; in&oacute;cuo, porque o debate para a sucess&atilde;o do Lula vai depender dos pr&oacute;ximos quatro anos.
Alguns citam o seu nome. O sr. se v&ecirc; como sucessor de Lula? Alimentar essa discuss&atilde;o agora s&oacute; serve &agrave; divis&atilde;o interna na esquerda e no governo. Ganhamos a elei&ccedil;&atilde;o porque o povo quer manter as conquistas que teve e quer melhorias. O pr&oacute;ximo governo precisa responder a ambas.
Como conciliar a necessidade de cortar gastos com a de financiar as promessas de campanha? Os governos Lula sempre tiveram equil&iacute;brio fiscal. A diferen&ccedil;a &eacute; que a gente n&atilde;o aceita ajuste fiscal que corta no SUS (Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de) e na educa&ccedil;&atilde;o, o tesoura&ccedil;o que o Fl&aacute;vio propunha. Esse programa foi derrotado nas urnas. Voc&ecirc; n&atilde;o pode contrapor uma chantagem de mercado &agrave; vontade popular. Isso &eacute; anular a democracia.
O corte que queremos &eacute; em privil&eacute;gios: temos quase R$ 600 bilh&otilde;es por ano em desonera&ccedil;&otilde;es fiscais. O presidente falou durante toda a campanha em reforma judici&aacute;ria, que envolve cortes dos supersal&aacute;rios, e reforma pol&iacute;tica tamb&eacute;m, que envolve repensar a emenda parlamentar impositiva. S&oacute; a&iacute; tem R$ 61 bilh&otilde;es. Comparem a eleva&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida do Brasil com a dos pa&iacute;ses da OCDE (Organiza&ccedil;&atilde;o para a Coopera&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento Econ&ocirc;mico) nos &uacute;ltimos 15 anos. A do Brasil est&aacute; longe de ser a que mais cresceu.
A quest&atilde;o &eacute; a trajet&oacute;ria. N&atilde;o estou falando s&oacute; que o Jap&atilde;o tem 200% e n&oacute;s temos 80% [de d&iacute;vida p&uacute;blica em rela&ccedil;&atilde;o ao PIB]. Pegue a trajet&oacute;ria de crescimento da d&iacute;vida dos EUA, da maioria dos pa&iacute;ses europeus, do Jap&atilde;o, da China.
Eles tamb&eacute;m sofrem press&atilde;o por l&aacute;. Mas algum desses pa&iacute;ses deixou de fazer um projeto de desenvolvimento nacional? Pelo contr&aacute;rio. E a receita que esse mercado quer impor para o Brasil &eacute; corte no povo. N&atilde;o foi essa agenda que ganhou elei&ccedil;&atilde;o.
Para implementar essa agenda, ser&aacute; necess&aacute;rio negociar com o Congresso. Isso n&atilde;o vai ser dif&iacute;cil? O presidente far&aacute; negocia&ccedil;&atilde;o com essa composi&ccedil;&atilde;o do Congresso. Agora, o pr&oacute;prio Lula deu a senha. A governabilidade ser&aacute; com o Congresso, com o Judici&aacute;rio, mas tamb&eacute;m ter&aacute; um outro componente. Precisaremos governar com as ruas e as redes. Com as redes, para disputar a narrativa. Com as ruas, porque sabemos que, quando o povo se manifesta, mesmo com um Congresso hostil a determinadas pautas populares, as coisas mudam.
Tem alguma estrat&eacute;gia concreta para transformar essa mobiliza&ccedil;&atilde;o eleitoral em participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica? Tivemos at&eacute; aqui instrumentos de participa&ccedil;&atilde;o tradicionais: conselhos e confer&ecirc;ncias, que s&atilde;o importantes, mas precisamos pensar em instrumentos mais digitalizados como formas de consulta p&uacute;blica.
O sr. j&aacute; sabe se continua no minist&eacute;rio? A &uacute;nica pessoa que tem autoridade para falar sobre minist&eacute;rio &eacute; quem teve 65 milh&otilde;es de votos. N&oacute;s vamos conversar nos pr&oacute;ximos dias para avaliar onde posso contribuir melhor.
Houve um racha interno no seu partido e muitos indicaram que pretendem sair. &Eacute; o seu caso? Pretende sair do PSOL e migrar para o PT? N&atilde;o &eacute; segredo para ningu&eacute;m a diverg&ecirc;ncia com o que hoje &eacute; a maioria no PSOL. Nosso grupo est&aacute; fazendo uma discuss&atilde;o sobre os caminhos pol&iacute;ticos a tomar, e essa discuss&atilde;o deve estar amadurecida nas pr&oacute;ximas semanas.
O sr. pretende se candidatar &agrave; Prefeitura de S&atilde;o Paulo em 2028? Meu foco est&aacute; em ajudar Lula a fazer um mandato hist&oacute;rico. Para al&eacute;m de um mandato de legado biogr&aacute;fico, por ser o &uacute;ltimo, pode ser um mandato hist&oacute;rico para o povo brasileiro. &Eacute; um ciclo que se encerra e que pode apontar os caminhos para os pr&oacute;ximos 20 anos.
O sr. fala que a esquerda precisa ter o celular na m&atilde;o e o p&eacute; no barro. Nessa campanha, Andr&eacute; Janones (Rede-MG) representou o celular na m&atilde;o e o sr., o p&eacute; no barro? Janones cumpriu um papel extraordin&aacute;rio. A organiza&ccedil;&atilde;o do "Ex&eacute;rcito do Lula" foi louv&aacute;vel, merece todo o nosso respeito. Eu fui coordenador de mobiliza&ccedil;&atilde;o, e a gente conseguiu estimular muitas manifesta&ccedil;&otilde;es ao redor do pa&iacute;s. Nesse segundo turno, a gente teve um processo de levante da sociedade al&eacute;m de qualquer lideran&ccedil;a pol&iacute;tica, como n&atilde;o se via h&aacute; muito tempo.
RAIO-X | Guilherme Boulos, 44
&Eacute; formado em filosofia e mestre em psiquiatria pela USP (Universidade de S&atilde;o Paulo). Foi coordenador do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e candidato a presidente em 2018 e a prefeito de S&atilde;o Paulo em 2020 e 2024. Eleito deputado federal em 2022 pelo PSOL, &eacute; ministro da Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia.

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O juiz Daniel Pereira, da Justi&ccedil;a do Trabalho no Paran&aacute;, determinou a extin&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica movida contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita J&eacute;ssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessic&atilde;o, por ass&eacute;dio eleitoral. A decis&atilde;o foi assinada nesta sexta-feira (6).
Autor da a&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho no Paran&aacute; informou nesta segunda-feira (9) &agrave; Folha que pretende recorrer contra a decis&atilde;o.
Jessic&atilde;o usou as redes sociais ap&oacute;s o segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es presidenciais para incentivar a demiss&atilde;o de trabalhadores que teriam votado no presidente Lula (PT). "Voc&ecirc; tem uma empregada que &eacute; petista? Demita! Seu barbeiro &eacute; petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu neg&oacute;cio", escreveu ela em perfil no X (ex-Twitter).
Segundo o juiz, a compet&ecirc;ncia n&atilde;o &eacute; da Justi&ccedil;a do Trabalho, mas da Justi&ccedil;a comum. "N&atilde;o basta que os efeitos potenciais da conduta repercutam sobre o mercado de trabalho; &eacute; indispens&aacute;vel o v&iacute;nculo jur&iacute;dico-material que justifique a atua&ccedil;&atilde;o deste ramo do Judici&aacute;rio", escreveu ele em sua decis&atilde;o.
"A requerida [Jessic&atilde;o] n&atilde;o figura na demanda como empregadora, tomadora de servi&ccedil;os, intermediadora de m&atilde;o de obra ou integrante de qualquer rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica de trabalho com os trabalhadores potencialmente atingidos", segue ele.
Deputada estadual eleita em 4 de outubro com a segunda maior vota&ccedil;&atilde;o para a Assembleia do Paran&aacute;, Jessic&atilde;o &eacute; conhecida pelas bandeiras bolsonaristas. A parlamentar diz que as declara&ccedil;&otilde;es nas redes sociais ap&oacute;s o segundo turno "se deram exclusivamente no &acirc;mbito do livre debate pol&iacute;tico e democr&aacute;tico".
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho entrou com a a&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s receber mais de cem den&uacute;ncias referentes &agrave; publica&ccedil;&atilde;o da vereadora nas redes sociais. Na a&ccedil;&atilde;o, o pedido &eacute; para que ela retire imediatamente do ar a publica&ccedil;&atilde;o e pague uma indeniza&ccedil;&atilde;o de R$ 1 milh&atilde;o por danos morais coletivos.
Para a Promotoria, existe um "amplo potencial de que a mensagem discriminat&oacute;ria atinja um incont&aacute;vel n&uacute;mero de empregadores, que podem ser sentir autorizados &agrave; pr&aacute;tica de ass&eacute;dio eleitoral e discrimina&ccedil;&atilde;o por convic&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica".
J&aacute; em rela&ccedil;&atilde;o ao pedido de dano moral coletivo, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho argumenta que a publica&ccedil;&atilde;o "extrapola a liberdade de manifesta&ccedil;&atilde;o, na medida em que faz apologia a pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias nas rela&ccedil;&otilde;es de trabalho" e "consiste em comportamento incompat&iacute;vel com a ordem constitucional, por violar direitos fundamentais assegurados a todo trabalhador, [...] como os direitos &agrave; intimidade, &agrave; vida privada e &agrave; liberdade de consci&ecirc;ncia".
Na senten&ccedil;a, o juiz de Londrina entende ser certo que o ordenamento jur&iacute;dico protege os trabalhadores contra pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias, inclusive por motiva&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica, ideol&oacute;gica ou partid&aacute;ria, mas refor&ccedil;a que cabe &agrave; Justi&ccedil;a comum avaliar o caso.
"A declara&ccedil;&atilde;o de incompet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a do Trabalho n&atilde;o chancela a licitude da publica&ccedil;&atilde;o nem confere imunidade &agrave; requerida [Jessic&atilde;o], mas apenas assegura que a pretens&atilde;o de restringir judicialmente o discurso de agente pol&iacute;tica [...] seja apreciada pelo ju&iacute;zo competente", afirma o magistrado.

Luiz Fux Antonio Augusto Stf

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo, por dois anos, a ju&iacute;za federal Gabriela Hardt. A medida fora determinada pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) em raz&atilde;o de irregularidades na condu&ccedil;&atilde;o da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato.&nbsp;
Entre as principais raz&otilde;es para suspender a puni&ccedil;&atilde;o, Fux citou a prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infra&ccedil;&atilde;o que teria sido cometida pela magistrada e a instaura&ccedil;&atilde;o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.&nbsp;
Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a For&ccedil;a-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolu&ccedil;&atilde;o de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal.&nbsp;
O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, ap&oacute;s uma dilig&ecirc;ncia de correi&ccedil;&atilde;o promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasi&atilde;o, foram encontrados ind&iacute;cios de irregularidades na homologa&ccedil;&atilde;o do acordo envolvendo a Lava Jato.&nbsp;
Desde mar&ccedil;o de 2019, contudo, j&aacute; tramitava no CNJ uma reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as poss&iacute;veis irregularidades na atua&ccedil;&atilde;o da magistrada.&nbsp;
Fux destacou que o intervalo entre a reclama&ccedil;&atilde;o e a abertura do PAD superou o prazo m&aacute;ximo de cinco anos previsto em lei.&nbsp;
O ministro tamb&eacute;m considerou que a condena&ccedil;&atilde;o se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decis&atilde;o que foi depois considerada equivocada em inst&acirc;ncias superiores.&nbsp;
Pela legisla&ccedil;&atilde;o, os magistrados n&atilde;o podem ser punidos por erros de hermen&ecirc;utica, ou seja, erros na interpreta&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a inst&acirc;ncias superiores.&nbsp;

Tribunal De Justiça Tj Ba

A 3&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) manteve senten&ccedil;a que determinou a restitui&ccedil;&atilde;o, em dobro, dos valores descontados indevidamente de uma consumidora em um contrato de empr&eacute;stimo consignado. A institui&ccedil;&atilde;o financeira dever&aacute; devolver R$ 57.913,38 e pagar indeniza&ccedil;&atilde;o de R$ 6 mil por danos morais.&nbsp;
Em 1&ordm; grau, a Justi&ccedil;a reconheceu que a consumidora havia contratado um empr&eacute;stimo de R$ 70 mil, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.390. No entanto, os descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento chegavam a R$ 2.462,47 por m&ecirc;s.&nbsp;
Durante o processo, ficou comprovado que um dos documentos apresentados pelo banco para justificar a cobran&ccedil;a continha informa&ccedil;&otilde;es falsas. O contrato indicava um endere&ccedil;o no qual a consumidora s&oacute; passou a residir anos depois da suposta assinatura do documento, circunst&acirc;ncia que levou ao reconhecimento da irregularidade.&nbsp;
Ao analisar o recurso, os desembargadores da 3&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel entenderam que os descontos indevidos afetaram diretamente a renda da consumidora, comprometendo recursos destinados &agrave;s suas despesas b&aacute;sicas. Para o colegiado, a situa&ccedil;&atilde;o ultrapassou o mero aborrecimento e causou preju&iacute;zos que justificam a indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais.&nbsp;

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O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) inicia, nesta segunda-feira (9), o &ldquo;III Mutir&atilde;o Processual Penal &ndash; Pena Justa: edi&ccedil;&atilde;o Pena Justa Mulheres&rdquo;, iniciativa institu&iacute;da pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ). As atividades, que seguem at&eacute; 27 de novembro, ser&atilde;o direcionadas &agrave; regulariza&ccedil;&atilde;o processual e ao enfrentamento da superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria em unidades com mulheres privadas de liberdade.&nbsp;&nbsp;
No &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio da Bahia, o III Mutir&atilde;o Processual Penal &eacute; institu&iacute;do pelo Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 1732, de 03 de novembro de 2026. O documento determina a atualiza&ccedil;&atilde;o e a qualifica&ccedil;&atilde;o dos dados cadastrais no Banco Nacional de Medidas Penais e Pris&otilde;es (BNMP) e no Sistema Eletr&ocirc;nico de Execu&ccedil;&atilde;o Unificado (SEEU). As atividades do mutir&atilde;o s&atilde;o coordenadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Sistema Carcer&aacute;rio (GMF/TJBA).&nbsp;
A previs&atilde;o &eacute; que, em todo o estado, o TJBA atue em processos que envolvem, aproximadamente, 850 mulheres privadas de liberdade, dentre provis&oacute;rias e condenadas.&nbsp; As Varas de Execu&ccedil;&atilde;o Penal e as Varas Criminais com compet&ecirc;ncia para aprecia&ccedil;&atilde;o de pris&otilde;es cautelares participam da iniciativa.&nbsp;&nbsp;
Para promover o mutir&atilde;o, ocorreu uma triagem das mulheres cumprindo pena ou medida cautelar privativa de liberdade nas seguintes condi&ccedil;&otilde;es: gestantes; lactantes; mulheres com defici&ecirc;ncia, doen&ccedil;as cr&ocirc;nicas ou comorbidade; m&atilde;es de crian&ccedil;as at&eacute; 12 anos; e respons&aacute;veis por crian&ccedil;as at&eacute; 12 anos ou pessoas com defici&ecirc;ncia.&nbsp;
A revis&atilde;o dos processos pode resultar na altera&ccedil;&atilde;o do regime de cumprimento de pena, progress&atilde;o de pena, concess&atilde;o de benef&iacute;cios garantidos por lei e, em alguns casos, na sa&iacute;da da unidade prisional.&nbsp;&nbsp;
N&uacute;meros alcan&ccedil;ados&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O mutir&atilde;o acontece no &acirc;mbito do Pena Justa Mulheres, estrat&eacute;gia que inclui um olhar sobre a situa&ccedil;&atilde;o desse p&uacute;blico nas a&ccedil;&otilde;es do Plano Pena Justa. A proposta visa incorporar a perspectiva de g&ecirc;nero ao sistema prisional, assegurando condi&ccedil;&otilde;es dignas para o cumprimento da pena e orientando pol&iacute;ticas humanizadas de reinser&ccedil;&atilde;o social.&nbsp;&nbsp;
Dados do Sistema Nacional de Informa&ccedil;&otilde;es Penais (Sisdepen) mostram que mais de 57 mil mulheres est&atilde;o privadas de liberdade no pa&iacute;s, em estabelecimentos penais ou pris&atilde;o domiciliar, com ou sem monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica. Entre elas, 62% s&atilde;o negras e mais da metade tem entre 18 e 34 anos.&nbsp;&nbsp;
Durante o II Mutir&atilde;o Processual Penal realizado em junho deste ano, os 27 tribunais de justi&ccedil;a estaduais e os 6 tribunais regionais federais revisaram 298.802 processos. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), a iniciativa resultou em altera&ccedil;&otilde;es processuais em 25,4% dos casos analisados.&nbsp;&nbsp;
Entre os destaques, est&atilde;o a extin&ccedil;&atilde;o de 8.236 penas de multa para pessoas sem condi&ccedil;&otilde;es de pagar e a regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progress&atilde;o de regime ou excesso de prazo de pris&atilde;o sem condena&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

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A sede da Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) ser&aacute; transferida, temporariamente, para Vit&oacute;ria da Conquista na quinta-feira (12). A a&ccedil;&atilde;o integra a programa&ccedil;&atilde;o do Projeto &ldquo;Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio &ndash; Presen&ccedil;a que Transforma&rdquo;, que chega &agrave; cidade entre os dias 11 e 13 de novembro, com uma programa&ccedil;&atilde;o voltada &agrave; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da cidadania e &agrave; aproxima&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio com a popula&ccedil;&atilde;o do interior.&nbsp;
A transfer&ecirc;ncia&nbsp;da sede da Presid&ecirc;ncia&nbsp;foi&nbsp;oficializada pelo Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 1327/2026, que tamb&eacute;m&nbsp;estabelece a realiza&ccedil;&atilde;o do Encontro Regional de Magistrados(as) do Polo Vit&oacute;ria da Conquista, na quinta-feira (12), no F&oacute;rum Dr. S&eacute;rgio Murilo Napoli Lamego.&nbsp;
O Projeto &ldquo;Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio&rdquo;&nbsp;integra a estrat&eacute;gia de interioriza&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o do Tribunal, com o objetivo de fortalecer a presen&ccedil;a institucional nas comarcas baianas, ampliar o di&aacute;logo com magistrados(as) e servidores(as) e aproximar os servi&ccedil;os da Justi&ccedil;a das realidades regionais.&nbsp;
Al&eacute;m da transfer&ecirc;ncia tempor&aacute;ria da sede, a edi&ccedil;&atilde;o de Vit&oacute;ria da Conquista representa outro marco para o Judici&aacute;rio baiano: pela primeira vez, uma sess&atilde;o de julgamento da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel ser&aacute; realizada fora de Salvador. A sess&atilde;o est&aacute; prevista para o dia 13 de novembro, &agrave;s 9h, na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor).&nbsp;
Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio &ndash; Um dos projetos estrat&eacute;gicos do TJBA no bi&ecirc;nio 2026-2028, o Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio est&aacute; estruturado em tr&ecirc;s eixos: transfer&ecirc;ncia provis&oacute;ria da sede da Presid&ecirc;ncia para comarcas do interior; realiza&ccedil;&atilde;o de sess&otilde;es de julgamento de segundo grau fora de Salvador; e desenvolvimento de a&ccedil;&otilde;es destinadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o de direitos e da cidadania.&nbsp;
Cachoeira, Ilh&eacute;us e Itabuna j&aacute; receberam o projeto. Em Vit&oacute;ria da Conquista, a programa&ccedil;&atilde;o inclui o Mutir&atilde;o PopRuaJud Bahia, a transfer&ecirc;ncia da sede da Presid&ecirc;ncia, o Direito de Saber &ndash; com atividades educativas voltadas aos estudantes da rede municipal -, a entrega de t&iacute;tulos de regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria e uma sess&atilde;o de julgamento da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel.&nbsp;

A garantia constitucional do direito &agrave; propriedade tamb&eacute;m &eacute; um dos objetivos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). Durante a programa&ccedil;&atilde;o do projeto Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio em Vit&oacute;ria da Conquista, ser&atilde;o entregues 132 t&iacute;tulos de regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria urbana (Reurb) a moradores do bairro Vila Am&eacute;rica.&nbsp;
A cerim&ocirc;nia de entrega ocorre no dia 12 de novembro, a partir das 16h30, no Centro Cultural Glauber Rocha. Com a regulariza&ccedil;&atilde;o, as fam&iacute;lias passam a ter seguran&ccedil;a jur&iacute;dica sobre seus im&oacute;veis, podendo obter a escritura registrada e exercer plenamente o direito de propriedade. A medida tamb&eacute;m facilita o acesso a financiamentos, programas habitacionais e servi&ccedil;os p&uacute;blicos, al&eacute;m de permitir a transmiss&atilde;o do im&oacute;vel para herdeiros de forma regular.&nbsp;
A Reurb &eacute; uma modalidade de interven&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica que transforma n&uacute;cleos urbanos informais em &aacute;reas legalizadas, melhorando a qualidade de vida dos ocupantes.&nbsp;&nbsp;
Trata-se de um processo que re&uacute;ne medidas jur&iacute;dicas, urban&iacute;sticas, ambientais e sociais destinadas &agrave; incorpora&ccedil;&atilde;o dos n&uacute;cleos urbanos informais ao ordenamento territorial, garantindo o direito &agrave; moradia.&nbsp;
A iniciativa em Vit&oacute;ria da Conquista refor&ccedil;a o compromisso do Poder Judici&aacute;rio baiano com a promo&ccedil;&atilde;o da cidadania e a efetiva&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais, aproximando a Justi&ccedil;a da popula&ccedil;&atilde;o e contribuindo para a redu&ccedil;&atilde;o da informalidade urbana.&nbsp;
Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio &ndash; Um dos projetos estrat&eacute;gicos do TJBA no bi&ecirc;nio 2026-2028, o Justi&ccedil;a em Territ&oacute;rio est&aacute; estruturado em tr&ecirc;s eixos: transfer&ecirc;ncia provis&oacute;ria da sede da Presid&ecirc;ncia para comarcas do interior; realiza&ccedil;&atilde;o de sess&otilde;es de julgamento de segundo grau fora de Salvador; e desenvolvimento de a&ccedil;&otilde;es destinadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o de direitos e da cidadania.&nbsp;
Cachoeira, Ilh&eacute;us e Itabuna j&aacute; sediaram o projeto. Em Vit&oacute;ria da Conquista, a programa&ccedil;&atilde;o inclui o Mutir&atilde;o PopRuaJud Bahia; a transfer&ecirc;ncia provis&oacute;ria da sede da Presid&ecirc;ncia; o projeto Direito de Saber, com atividades educativas voltadas aos estudantes da rede municipal; a entrega de t&iacute;tulos de regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria; e uma sess&atilde;o de julgamento da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel.&nbsp;

Desa Sandra Ines Widelg

O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) determinou a inclus&atilde;o dos nomes da desembargadora aposentada Sandra In&ecirc;s Rusciolelli e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, na Difus&atilde;o Vermelha da Interpol, mecanismo internacional utilizado para localizar pessoas procuradas pela Justi&ccedil;a. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) confirmar que os dois deixaram o Brasil com destino a Lisboa, em Portugal, depois de serem condenados por envolvimento no esquema de venda de decis&otilde;es judiciais investigado pela Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste.
A determina&ccedil;&atilde;o foi assinada pelo ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, que tamb&eacute;m autorizou os procedimentos necess&aacute;rios para um eventual pedido de extradi&ccedil;&atilde;o. Segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas pelo G1, Sandra In&ecirc;s foi condenada pela Corte Especial do tribunal a 14 anos de pris&atilde;o, enquanto Vasco recebeu pena de 13 anos. Ambos foram condenados pelos crimes de corrup&ccedil;&atilde;o passiva, lavagem de dinheiro e associa&ccedil;&atilde;o criminosa, com previs&atilde;o de cumprimento das penas em regime inicial fechado.
De acordo com os autos, m&atilde;e e filho embarcaram para Portugal no dia 21 de setembro. A sa&iacute;da do pa&iacute;s foi identificada ap&oacute;s uma tentativa frustrada de localiza&ccedil;&atilde;o dos condenados, realizada em outubro. Na ocasi&atilde;o, um oficial de Justi&ccedil;a esteve no endere&ccedil;o informado pelos pr&oacute;prios investigados em agosto, mas foi surpreendido pela informa&ccedil;&atilde;o do porteiro do edif&iacute;cio de que a desembargadora aposentada nunca havia residido no local.
Durante a dilig&ecirc;ncia, o oficial conseguiu estabelecer contato telef&ocirc;nico com Vasco Rusciolelli. Entretanto, segundo o relato registrado no processo, o advogado encerrou a liga&ccedil;&atilde;o assim que foi informado de que a chamada estava sendo realizada por um representante da Justi&ccedil;a.
Para o ministro Og Fernandes, a mudan&ccedil;a de endere&ccedil;o sem comunica&ccedil;&atilde;o &agrave;s autoridades judiciais, somada &agrave; viagem internacional, representa ind&iacute;cios concretos de tentativa de fuga e descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Sandra In&ecirc;s e Vasco haviam conseguido substituir a pris&atilde;o preventiva pelo monitoramento eletr&ocirc;nico e, posteriormente, por outras medidas restritivas, entre elas a obriga&ccedil;&atilde;o de manter seus endere&ccedil;os atualizados perante a Justi&ccedil;a.
A inclus&atilde;o na Difus&atilde;o Vermelha permite que autoridades policiais de diferentes pa&iacute;ses sejam alertadas sobre a localiza&ccedil;&atilde;o dos condenados. O mecanismo, contudo, n&atilde;o equivale automaticamente a um mandado internacional de pris&atilde;o, uma vez que eventuais deten&ccedil;&otilde;es dependem das legisla&ccedil;&otilde;es e decis&otilde;es das autoridades de cada pa&iacute;s.
A Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste investiga um esquema de corrup&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio baiano, envolvendo suspeitas de comercializa&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es judiciais, especialmente em processos relacionados a disputas de terras no oeste da Bahia. As investiga&ccedil;&otilde;es atingiram magistrados, advogados e outros envolvidos em negocia&ccedil;&otilde;es il&iacute;citas para favorecer interesses particulares por meio de decis&otilde;es judiciais.

O projeto &ldquo;TJBA Acelera &ndash; Justi&ccedil;a boa &eacute; r&aacute;pida&rdquo; encerrou sua sexta fase com 13.591 senten&ccedil;as proferidas e uma redu&ccedil;&atilde;o de 30,3% no acervo de processos distribu&iacute;dos at&eacute; 2015. Os resultados&nbsp;evidenciam o avan&ccedil;o da produtividade jurisdicional e o esfor&ccedil;o do TJBA para oferecer respostas mais c&eacute;leres &agrave;s demandas da popula&ccedil;&atilde;o.&nbsp;
Entre 13 de abril e 31 de outubro, o acervo processual monitorado passou de 167.728 para 116.943 processos, o que representa uma redu&ccedil;&atilde;o de 50.785 feitos. A diminui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m impactou diretamente o Tempo M&eacute;dio dos Processos Pendentes L&iacute;quidos (TMPPL), que atualmente &eacute; de 976 dias.&nbsp;
&ldquo;Ao buscar maior celeridade e racionaliza&ccedil;&atilde;o de procedimentos, estamos garantindo que o cidad&atilde;o e a cidad&atilde; recebam sua resposta em tempo razo&aacute;vel&rdquo;, destaca o Presidente do TJBA, Desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano.&nbsp;
Os resultados alcan&ccedil;ados pelo projeto tamb&eacute;m contribuem para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;Com tr&ecirc;s meses de anteced&ecirc;ncia, o TJBA cumpriu a Meta 2, relacionada ao julgamento de processos mais antigos, e a Meta 7, ligada &agrave; resolu&ccedil;&atilde;o de feitos envolvendo direitos de ind&iacute;genas e quilombolas.&nbsp;
Institu&iacute;do pelo Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 316, de 31 de mar&ccedil;o de 2026, o TJBA Acelera &eacute; um movimento de integra&ccedil;&atilde;o, estrat&eacute;gia e fortalecimento da gest&atilde;o das unidades judiciais, com o prop&oacute;sito de promover&nbsp;uma justi&ccedil;a mais eficiente e pr&oacute;xima da sociedade.&nbsp;
&ldquo;O acervo &eacute; muito extenso, mas mostramos que, em seis meses, nossas equipes t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es de melhorar ainda mais os resultados&rdquo;, pontua o Juiz Coordenador da Secretaria Virtual e do TJBA Acelera, Ruy Jos&eacute; Amaral.&nbsp;
Encontro regional&nbsp;
Al&eacute;m de impulsionar a produtividade jurisdicional e a baixa processual, o TJBA Acelera&nbsp;investe no aprimoramento da gest&atilde;o estrat&eacute;gica das unidades judiciais de 1&ordm; Grau, por meio de encontros regionais.&nbsp;A pr&oacute;xima edi&ccedil;&atilde;o ser&aacute; realizada em Vit&oacute;ria da Conquista, reunindo 53 diretores de secretarias de 22 comarcas da regi&atilde;o Sudoeste.&nbsp;
A programa&ccedil;&atilde;o inclui capacita&ccedil;&otilde;es sobre estrat&eacute;gia institucional, indicadores de desempenho e metas nacionais do Poder Judici&aacute;rio. Tamb&eacute;m est&aacute; prevista uma qualifica&ccedil;&atilde;o sobre o Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe), sistema utilizado pelo TJBA para a tramita&ccedil;&atilde;o processual. As atividades pr&aacute;ticas contemplar&atilde;o a an&aacute;lise e a gest&atilde;o do acervo processual, a otimiza&ccedil;&atilde;o dos fluxos de trabalho e a defini&ccedil;&atilde;o de prioridades.&nbsp;

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A Justi&ccedil;a Federal de Bras&iacute;lia extinguiu a a&ccedil;&atilde;o de improbidade administrativa contra Jair Bolsonaro (PL) e sua ex-assessora Walderice Santos da Concei&ccedil;&atilde;o, a Wal do A&ccedil;a&iacute;. A investiga&ccedil;&atilde;o tratava da suspeita do uso de funcion&aacute;rios fantasmas na C&acirc;mara dos Deputados.
O caso foi revelado pela Folha. O pedido arquivado foi feito pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, que ainda pode recorrer da decis&atilde;o. Segundo o MPF, Wal foi nomeada secret&aacute;ria parlamentar de fevereiro de 2003 a agosto de 2018 sem ter desempenhados fun&ccedil;&otilde;es no Congresso. O &oacute;rg&atilde;o apontava atipicidade na movimenta&ccedil;&atilde;o financeira e pedia ressarcimento integral do dano no montante de R$ 280.273,44.
O juiz respons&aacute;vel pelo caso, no entanto, afirmou n&atilde;o ter identificado elementos suficientes para seguir com o processo. Na decis&atilde;o, ele afirma que a nomea&ccedil;&atilde;o em cargos de comiss&atilde;o n&atilde;o se restringe &agrave; sede f&iacute;sica do Parlamento, em Bras&iacute;lia, podendo se dar no estado da representa&ccedil;&atilde;o do deputado.
A decis&atilde;o &eacute; do juiz federal da 6a Vara do Distrito Federal Rodrigo Godoy Mendes e foi dada nesta quinta-feira (5). De acordo com ele, n&atilde;o h&aacute; "prova cabal de nomea&ccedil;&atilde;o fict&iacute;cia, de desvio de fun&ccedil;&atilde;o para afazeres dom&eacute;sticos, de locupletamento il&iacute;cito e de les&atilde;o efetiva aos cofres p&uacute;blicos" e, portanto, a medida cab&iacute;vel &eacute; o encerramento dos pedidos.
"N&atilde;o h&aacute; nos autos demonstra&ccedil;&atilde;o de repasse de valores da servidora ao corr&eacute;u, apropria&ccedil;&atilde;o indevida ou qualquer partilha il&iacute;cita de remunera&ccedil;&atilde;o. O que se observa &eacute; o mero saque em esp&eacute;cie da remunera&ccedil;&atilde;o percebida para atendimento de necessidades rotineiras de subsist&ecirc;ncia em comunidade desprovida de estrutura banc&aacute;ria presencial", diz o magistrado.
Rodrigo Mendes afirma ainda ,que em cumprimento a decis&atilde;o do STF (Supremo Tribunal Federal), a responsabiliza&ccedil;&atilde;o por improbidade administrariva imp&otilde;e a comprova&ccedil;&atilde;o de todos os tipos previstos.
As suspeitas sobre Wal surgiram em 2018 em reportagem da Folha. Na ocasi&atilde;o, o jornal revelou que a ex-assessora trabalhava em um com&eacute;rcio de a&ccedil;a&iacute; na mesma rua onde fica a casa de veraneio de Jair Bolsonaro, &agrave; &eacute;poca deputado federal, na pequena Vila Hist&oacute;rica de Mambucaba.
Os registros oficiais da C&acirc;mara dos Deputados mostram que ela passou nesses 15 anos por 26 mudan&ccedil;as de cargos no gabinete. Em 2011 e 2012, alcan&ccedil;ou melhores cargos &ndash;s&atilde;o 25 grada&ccedil;&otilde;es.
Segundo moradores da regi&atilde;o, Wal tamb&eacute;m prestava servi&ccedil;os particulares na casa de Bolsonaro. De acordo com moradores da regi&atilde;o ouvidos &agrave; &eacute;poca, o marido dela, Edenilson, era caseiro do presidente.
Na ocasi&atilde;o, Bolsonaro n&atilde;o soube detalhar servi&ccedil;os prestados pela assessora na cidade. Questionado sobre qual seria o trabalho desempenhado por ela, respondeu: "Ela reporta a mim ou ao meu chefe de gabinete qualquer problema na regi&atilde;o".
"N&atilde;o tem uma vida constante nisso. &Eacute; o tempo todo na rua? N&atilde;o. Ela l&ecirc; jornais, acompanha o que acontece."

Carlos Muniz Reinaldo Oliveira Política Livre

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) se manifestou contra a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo de Carlos Muniz &agrave; frente da C&acirc;mara Municipal de Salvador. Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, defendeu que o per&iacute;odo em que um parlamentar assume integralmente a presid&ecirc;ncia por sucess&atilde;o regimental tamb&eacute;m deve ser contabilizado como mandato para fins de reelei&ccedil;&atilde;o. O caso ser&aacute; analisado pela Corte nesta sexta-feira (6), &agrave;s 11h.
A discuss&atilde;o envolve a possibilidade de Muniz disputar novamente o comando da Casa no bi&ecirc;nio 2027/2028. O vereador assumiu a presid&ecirc;ncia durante todo o per&iacute;odo de 2023/2024, ap&oacute;s a ren&uacute;ncia do antecessor, e foi eleito para permanecer no cargo em 2025/2026. Para a PGR, o que determina a contagem do mandato &eacute; o exerc&iacute;cio efetivo da fun&ccedil;&atilde;o, independentemente de o parlamentar ter chegado ao posto por elei&ccedil;&atilde;o ou sucess&atilde;o regimental. A ressalva &eacute; para substitui&ccedil;&otilde;es breves e tempor&aacute;rias.
A a&ccedil;&atilde;o foi apresentada pelo PDT, por meio da Argui&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA. O partido defende que a primeira passagem de Muniz pela presid&ecirc;ncia n&atilde;o seja considerada mandato para efeito do limite constitucional de recondu&ccedil;&atilde;o. Anteriormente, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de liminar da legenda, mantendo o entendimento de que uma nova candidatura representaria um terceiro mandato consecutivo. O julgamento no STF est&aacute; previsto para ocorrer at&eacute; o dia 13 de novembro.

Radar Do Poder 2

Mantido
Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) deve manter Eracy Lafuente na chefia de sua Casa Civil. Diferentemente do secret&aacute;rio anterior, Afonso Florense, cuja desincompatibiliza&ccedil;&atilde;o para concorrer &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o &agrave; C&acirc;mara dos Deputados foi considerada no governo uma verdadeira ben&ccedil;&atilde;o para o governador, o rapaz tem boa escuta e n&atilde;o se considera &lsquo;professor de Deus&rsquo;, o que significa que tem agradado a todos desde sua posse, em julho.
Salvador-Itaparica
O governador tem pressionado sua equipe para que as obras da ponte Salvador-Itaparica, contra a qual a oposi&ccedil;&atilde;o fez grande carga na campanha estadual, entrem num ritmo definitivo. Diz que &eacute; quest&atilde;o de honra colocar o projeto de p&eacute; antes de deixar o governo, em 2030, cumprindo uma promessa feita - hoje se considera que de forma inconsequente - pelo primeiro governador petista Jaques Wagner, h&aacute; 20 anos.
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 Desafio
Para petistas, o maior desafio de Jer&ocirc;nimo neste segundo mandato &eacute; pacificar a rela&ccedil;&atilde;o entre Wagner e o senador eleito Rui Costa (PT), que voltaram a se afastar logo depois da campanha e continuam disputando espa&ccedil;o em seu governo. Um auxiliar de Jer&ocirc;nimo diz que a fric&ccedil;&atilde;o entre os dois l&iacute;deres petistas, desde sua primeira elei&ccedil;&atilde;o ao governo, &eacute; fator que desestabiliza emocionalmente o governador e afeta o PT e aliados.
Contra Dudu
De acordo com fontes do Pal&aacute;cio de Ondina, Rui Costa tem pressionado Jer&ocirc;nimo a demitir Eduardo Sodr&eacute; da secretaria de Meio Ambiente devido &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es envolvendo o banco Master, mas encontra resist&ecirc;ncia do governador. Nos bastidores, o senador eleito alega que, agora que as elei&ccedil;&otilde;es passaram e o PT ganhou na Bahia e nacionalmente, n&atilde;o h&aacute; motivo para passar a m&atilde;o na cabe&ccedil;a de Wagner, de quem Eduardo &eacute; enteado.
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M&aacute;goa
Ainda segundo as mesmas fontes, Rui tem lembrado que na ocasi&atilde;o em que indicou a mulher, Aline Peixoto, para conselheira do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM), Wagner, desconsiderando uma amizade de 40 anos, criticou a iniciativa, expondo a ent&atilde;o primeira-dama e ele pr&oacute;prio e, descontente com o desgaste que suas declara&ccedil;&otilde;es causaram, ainda pressionou deputados governistas na Assembleia para reprovar a nomea&ccedil;&atilde;o.
(Ir)respons&aacute;veis
Os &aacute;udios vazados de sindicalistas ligados a partidos aliados ao governo estadual pregando o sumi&ccedil;o dos &ocirc;nibus no dia do segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es em Salvador isentaram o prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil) de participa&ccedil;&atilde;o no epis&oacute;dio, que seus advers&aacute;rios buscaram colar nele a fim de desgastar seu nome e administra&ccedil;&atilde;o. Especula-se que novas revela&ccedil;&otilde;es sobre o fat&iacute;dico dia est&atilde;o por vir, mostrando a trama inteira.
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Em alta
A Bahia tem dois deputados federais entre os mais jovens eleitos este ano no Congresso. S&atilde;o eles: Sandro Filho (PP), com 21 anos, e Carlos Muniz Filho (PSDB), com 25 anos. A origem dos dois &eacute; a C&acirc;mara Municipal de Salvador. O primeiro &eacute; atualmente vereador de mandato e deixa o cargo no final deste ano. O segundo &eacute; herdeiro do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB).
Freio na sucess&atilde;o
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), resolveu dar um freio nos auxiliares que j&aacute; est&atilde;o de olho na sucess&atilde;o municipal de 2028. O gestor, que n&atilde;o pode disputar um terceiro mandato, proibiu secret&aacute;rios, comissionados e demais integrantes da administra&ccedil;&atilde;o de discutir candidaturas ou fazer articula&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas em nome do governo. Augusto n&atilde;o quer que a disputa pela sua sucess&atilde;o comece a atrapalhar a gest&atilde;o antes da hora.
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Solidariedade
L&iacute;der do governo na Assembleia, Rosemberg Pinto (PT) contou que ligou para Jabes Ribeiro (PP), ex-prefeito de Ilh&eacute;us, para se solidarizar pela demiss&atilde;o de aliados do progressista na gest&atilde;o de Valderico J&uacute;nior (Uni&atilde;o). O sonho do petista &eacute; ter o ex-gestor ao lado da ex-secret&aacute;ria de Educa&ccedil;&atilde;o da Bahia Ad&eacute;lia Pinheiro nas elei&ccedil;&otilde;es municipais, daqui a menos de dois anos. Para isso, conversa, inclusive, com Bebeto Galv&atilde;o (PSD).
Trist&atilde;o
O baixo astral n&atilde;o contaminou apenas o ex-candidato a governador ACM Neto (Uni&atilde;o Brasil) e o prefeito de Salvador depois das elei&ccedil;&otilde;es. O ex-ministro Jo&atilde;o Roma, presidente estadual do PL, estaria especialmente agastado com o resultado do pleito nacional, devido &agrave; grande expectativa que nutria em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; elei&ccedil;&atilde;o do candidato fuj&atilde;o Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL). Ir&ocirc;nicos, os governistas dizem que s&oacute; trazendo a &rsquo;Super Xuxa&rsquo; para reanimar a galera!
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Pitacos
* Outra luta que Rosemberg Pinto pretende travar at&eacute; fevereiro deste ano &eacute; a disputa pela lideran&ccedil;a do governo. O petista n&atilde;o esconde o desejo de continuar no cargo, apesar de outros interessados, como Robinson Almeida (PT), considerado um &lsquo;purgante&rsquo; pelos colegas. 
* L&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, Tiago Correia (PSDB) afirmou que ainda vai dialogar com a bancada eleita para discutir quem comandar&aacute; o bloco no ano que vem. &ldquo;N&atilde;o tenho como antecipar esse debate sendo que os novos membros n&atilde;o sentaram para conversar&rdquo;.
* &ldquo;O presidente Lula nunca conversou comigo sobre isso. Continuarei ajudando o governo no Senado Federal&rdquo;, disse o senador Otto Alencar (PSD) &agrave; coluna ao ser questionado sobre se ser&aacute; ministro no novo governo. Mas que especulam sobre seu nome, especulam!
* Questionado sobre a elei&ccedil;&atilde;o para a presid&ecirc;ncia do Senado, Otto aposta as fichas em Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP). &ldquo;Davi &eacute; muito benquisto. Tem muitos amigos, tem capacidade de conviv&ecirc;ncia e respeita as pessoas&rdquo;, pontuou o senador baiano.
* A C&acirc;mara de Vereadores de S&atilde;o Jos&eacute; da Vit&oacute;ria, no sul da Bahia, poder&aacute; sofrer uma mudan&ccedil;a em sua composi&ccedil;&atilde;o. A Justi&ccedil;a Eleitoral determinou o reprocessamento do resultado das elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024, ap&oacute;s decis&atilde;o reconhecendo fraude eleitoral.
* Segundo edital publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico em 29 de outubro, o reprocessamento ser&aacute; realizado no pr&oacute;ximo dia 9 de novembro, &agrave;s 10h, no Cart&oacute;rio Eleitoral de Buerarema.
* O governo do Estado ainda n&atilde;o deu sinal verde, e ningu&eacute;m sabe se dar&aacute;, para o avan&ccedil;o de um projeto de lei anti-responsabilidade fiscal que permite aos munic&iacute;pios firmar conv&ecirc;nios e instrumentos semelhantes nas &aacute;reas de sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e assist&ecirc;ncia social, mesmo que estejam em situa&ccedil;&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia com a Uni&atilde;o ou com o Estado. 
* A mat&eacute;ria j&aacute; foi aprovada na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) e poderia ter seguido diretamente para o plen&aacute;rio caso a lideran&ccedil;a do governo tivesse assinado a dispensa de formalidades. Como n&atilde;o ocorreu, o texto segue o p&eacute;riplo das comiss&otilde;es, aguardando delibera&ccedil;&atilde;o no colegiado de Educa&ccedil;&atilde;o para depois ainda passar por Sa&uacute;de e Finan&ccedil;as e Or&ccedil;amento. * Autor da proposta, Marquinho Viana diz que o projeto espelha uma pr&aacute;tica j&aacute; adotada pela administra&ccedil;&atilde;o federal e representaria um al&iacute;vio para prefeitos que precisam fazer investimentos e tocar obras, mas est&atilde;o com o caixa detonado.
* Interlocutores do governador Jer&ocirc;nimo dizem que ele j&aacute; vem sendo aconselhado a n&atilde;o repetir a estrat&eacute;gia adotada ap&oacute;s vencer as elei&ccedil;&otilde;es de 2022, quando fez um movimento proativo para se aproximar de prefeitos que n&atilde;o haviam votado nele naquela disputa. Foi o caso de Z&eacute; Coc&aacute;, em Jequi&eacute;, Z&eacute; Ronaldo, em Feira de Santana, e at&eacute; da prefeita Sheila Lemos, em Vit&oacute;ria da Conquista.
* Desta vez, a avalia&ccedil;&atilde;o &eacute; de que o governador deve prestigiar prioritariamente os aliados, j&aacute; que a tentativa anterior de aproxima&ccedil;&atilde;o acabou provocando fissuras na pr&oacute;pria base e deixando antigos companheiros desconfort&aacute;veis, enquanto o petista paquerava, sem sucesso, quadros que se mantiveram na oposi&ccedil;&atilde;o ao seu projeto de reelei&ccedil;&atilde;o. 
* Pela primeira vez, o PSOL possivelmente n&atilde;o ter&aacute; candidatura &agrave; presid&ecirc;ncia da Assembleia, miss&atilde;o solit&aacute;ria que cabia a Hilton Coelho, n&atilde;o reeleito para a pr&oacute;xima legislatura. De perfil mais racional e assertivo, dificilmente Kleber Rosa, estreante e novo emiss&aacute;rio do partido na Casa, colocar&aacute; o nome.
* Petistas baianos est&atilde;o convencidos de que, depois da vit&oacute;ria democrata nas midterms americanas de ontem, os bolsonaristas foragidos nos EUA dificilmente conseguir&atilde;o se manter abrigados nos EUA.

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