Juiz extingue ação contra vereadora que incitou demissão de petistas; Ministério Público recorrerá

O juiz Daniel Pereira, da Justiça do Trabalho no Paraná, determinou a extinção da ação civil pública movida contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, por assédio eleitoral. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (6).

Autor da ação, o Ministério Público do Trabalho no Paraná informou nesta segunda-feira (9) à Folha que pretende recorrer contra a decisão.

Jessicão usou as redes sociais após o segundo turno das eleições presidenciais para incentivar a demissão de trabalhadores que teriam votado no presidente Lula (PT). "Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio", escreveu ela em perfil no X (ex-Twitter).

Segundo o juiz, a competência não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça comum. "Não basta que os efeitos potenciais da conduta repercutam sobre o mercado de trabalho; é indispensável o vínculo jurídico-material que justifique a atuação deste ramo do Judiciário", escreveu ele em sua decisão.

"A requerida [Jessicão] não figura na demanda como empregadora, tomadora de serviços, intermediadora de mão de obra ou integrante de qualquer relação jurídica de trabalho com os trabalhadores potencialmente atingidos", segue ele.

Deputada estadual eleita em 4 de outubro com a segunda maior votação para a Assembleia do Paraná, Jessicão é conhecida pelas bandeiras bolsonaristas. A parlamentar diz que as declarações nas redes sociais após o segundo turno "se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático".

O Ministério Público do Trabalho entrou com a ação após receber mais de cem denúncias referentes à publicação da vereadora nas redes sociais. Na ação, o pedido é para que ela retire imediatamente do ar a publicação e pague uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Para a Promotoria, existe um "amplo potencial de que a mensagem discriminatória atinja um incontável número de empregadores, que podem ser sentir autorizados à prática de assédio eleitoral e discriminação por convicção política".

Já em relação ao pedido de dano moral coletivo, o Ministério Público do Trabalho argumenta que a publicação "extrapola a liberdade de manifestação, na medida em que faz apologia a práticas discriminatórias nas relações de trabalho" e "consiste em comportamento incompatível com a ordem constitucional, por violar direitos fundamentais assegurados a todo trabalhador, [...] como os direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de consciência".

Na sentença, o juiz de Londrina entende ser certo que o ordenamento jurídico protege os trabalhadores contra práticas discriminatórias, inclusive por motivação política, ideológica ou partidária, mas reforça que cabe à Justiça comum avaliar o caso.

"A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida [Jessicão], mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política [...] seja apreciada pelo juízo competente", afirma o magistrado.