Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo, por dois anos, a juíza federal Gabriela Hardt. A medida fora determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato. 

Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infração que teria sido cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela. 

Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal. 

O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato. 

Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada. 

Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei. 

O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores. 

Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.