Comissão do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público que cometerem crimes.

A PEC é de autoria do então senador Flávio Dino, que hoje é ministro do STF. A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem contagem de votos, e agora segue para o plenário.

O texto, relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acatou emendas que estabelecem que o magistrado passará por uma ação cível, para julgar a suposta infração e determinar a demissão. Nesse período da ação, que terá um prazo de até 30 dias para ser proposta, o servidor será afastado do cargo e terá remuneração suspensa.

O texto original obrigava ainda militares que cometessem infrações a serem demitidos. No entanto, após destaque de emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), os membros das Forças Armadas ficaram de fora da proposta.

Hoje, a aposentadoria compulsória é a punição máxima mais comum aplicada a membros de Poder que cometerem infrações. A demissão também pode ocorrer, mas apenas após decisão judicial transitada em julgado —no geral, referente a crime comum. Isso porque magistrados e membros do Ministério Público têm direito a vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício.

Com a aposentadoria, esses membros de Poder têm direito a receber salário proporcional ao período em que atuaram. Como mostrou reportagem da Folha, juízes que sofrem com essa punição recebem, em média, R$ 54.441. Apenas 1% das punições a juízes resultam em demissão.

Segundo a justificativa da PEC, essa punição é um desvio da finalidade da aposentadoria.

"A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral."

Uma das preocupações da categoria era a inserção de texto que possibilitaria o fim da garantia da vitaliciedade para esses servidores. O tema também repercutiu entre associações de juízes, desembargadores e membros do MP, que tentaram frear o avanço da proposta.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirmou, em nota pública, que sugestões de adendos à proposta podem avançar "sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura".

Na terça-feira (7), entidades da categoria estiveram na CCJ para se posicionar contra o fim da aposentadoria compulsória.

O texto foi debatido pela relatora Eliziane Gama e o senador Sergio Moro (PL-PR). Na última sessão, em março, Moro havia pedido vista para avaliar a matéria.

No STF, o ministro Flávio Dino também tomou a decisão de dar fim à aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A PGR recorreu da determinação do ministro no fim de março.

Em tese, a determinação se aplica apenas ao caso concreto do processo em que ele proferiu a ordem, segundo especialistas consultados pela Folha. Mas o despacho de Dino pode abrir precedente para outros órgãos, deixando de aplicar esse tipo de punição. Como não passou pelo plenário, a decisão é menos robusta.