Gasto com sentença cairá R$ 27 bi em 2027, e AGU atribui a maior número de acordos judiciais

Os gastos com sentenças judiciais terão um recuo de R$ 27 bilhões no ano que vem, redução que deve aliviar a pressão sobre a dívida pública, mas ainda é vista com cautela por parte do Executivo diante do temor de novos aumentos nos anos seguintes.

Segundo dados divulgados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a fatura de precatórios expedidos vai cair de R$ 71,9 bilhões neste ano para R$ 44,9 bilhões em 2027. A conta considera apenas as condenações acima de 60 salários mínimos.

Abaixo disso, o governo paga as chamadas RPVs (requisições de pequeno valor), geralmente concentradas em temas previdenciários. O valor delas para 2027 ainda não é conhecido, mas o Executivo também espera uma trajetória mais controlada após conseguir reduzir essa conta no ano passado.

Em 2025, o pagamento de RPVs somou R$ 34,9 bilhões, queda real de 4,1% em relação a 2024, quando foram pagos R$ 36,4 bilhões (em valores atualizados até dezembro de 2025). Para este exercício, o Orçamento reserva um espaço de R$ 44,15 bilhões, dos quais R$ 5,4 bilhões foram executados até agora.

Diante dessas movimentações, a tendência para 2027 é que a fatura total com sentenças judiciais fique ao redor dos R$ 100 bilhões, uma queda significativa em relação a este ano (R$ 121 bilhões).

O resultado vem sendo atribuído pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao maior número de acordos judiciais firmados pelo governo nos últimos anos, uma prática encorajada após a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, no início de 2023.

O colegiado foi instituído pouco mais de um ano após um "meteoro" de precatórios surpreender o então governo de Jair Bolsonaro (PL) e levar à criação de um teto para esses pagamentos, numa tentativa de reduzir o peso dessas despesas.

O represamento das sentenças foi desfeito no fim de 2023, já na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu excluir parte dessas despesas das regras fiscais até o fim de 2026. Desde então, controlar as sentenças era crucial para evitar pressão sobre o Orçamento a partir de 2027, mas a tarefa se mostrou desafiadora.

Em setembro do ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que excluiu as despesas com sentenças judiciais do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas determinou a incorporação gradual desses valores à meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida).

Na prática, o governo não precisará mais cortar gastos de outras políticas públicas para acomodar os precatórios, mas terá de garantir um volume cada vez maior de receitas para cobri-los, ou então flexibilizar as metas e impor ao Brasil maiores níveis de endividamento. A redução da fatura ajuda a minimizar essa pressão.

Dados da AGU mostram que, de 2023 a 2025, a União firmou 1,95 milhão de acordos judiciais por meio da PGU (Procuradoria-Geral da União), que atua em boa parte das causas não tributárias, e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), que atua em processos ligados a autarquias como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O número é o dobro do observado de 2020 a 2022, quando foram 865,8 mil acertos.

Apesar do aumento no volume das conciliações, o valor total reconhecido nesses pactos cresceu mais devagar. De 2020 a 2022, os pagamentos acordados somaram R$ 22,3 bilhões. De 2023 a 2025, o montante ficou em R$ 25,4 bilhões. Na prática, a União conseguiu encerrar um número maior de disputas sem pressionar os desembolsos. Todos os acordos são pagos por meio de precatórios e RPVs, embora nem sempre no mesmo exercício.

Para a AGU, o quadro demonstra que o órgão tem conseguido difundir a política de acordos sem sobrecarregar os cofres públicos. Pelo contrário: o órgão calcula que os recursos poupados com essa prática subiram de R$ 22,5 bilhões para R$ 44 bilhões no mesmo período.

A conta considera a diferença entre o valor pedido pelo autor da ação e o que foi acordado, ou ainda o deságio (uma espécie de desconto) de 20% a 30% sobre o montante inicialmente previsto. Há ainda uma economia indireta adicional, com juros, correção monetária e honorários que deixam de incidir sobre essas diferenças.

Dentro do governo, os resultados são vistos como fruto de uma mudança de paradigma: em vez de protelar as disputas judiciais, mesmo quando há previsão de perda, a AGU passou a reconhecer a dívida de forma antecipada.

"Quando se identifica que o resultado será desfavorável, adota-se uma postura proativa para resolver o conflito de forma rápida, garantindo economia ao Estado e celeridade ao cidadão", afirma o chefe do órgão, ministro Jorge Messias.

A fatura de precatórios a ser incluída no Orçamento de 2027 considera os valores expedidos pelos tribunais entre 3 de abril de 2025 e 1º de fevereiro deste ano. Em outros períodos, os ciclos abarcavam um período de 12 meses, mas uma mudança recente no prazo de entrega das informações reduziu a abrangência para dez meses.

Na área econômica, esse fator tem sido usado para explicar parte da queda no gasto com sentenças e também para inspirar cautela quanto à tendência para essa despesa a partir de 2028.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (30), o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que houve um aumento das expedições de precatórios em 2025 (para pagamento em 2026), diante da incerteza sobre como ficariam as regras para essas despesas a partir de 2027. Por isso, ele disse preferir adotar uma "interpretação conservadora" dos números.

Na AGU, porém, a visão é que o deslocamento do calendário teve pouco efeito, uma vez que a expedição de novos precatórios já vinha caindo na comparação mensal. De acordo com técnicos do órgão, os tribunais conseguem se adaptar rapidamente a esse tipo de mudança.

Além disso, a expedição dos precatórios costuma ficar concentrada nos últimos dois meses antes do fim do prazo, padrão que se repetiu em 2026. Segundo dados compilados pela AGU, 49% dos valores foram registrados nesse intervalo, contra 55% em 2025.

Outra mudança instituída pelo Congresso, a que reduziu a correção monetária sobre o valor dos precatórios entre sua expedição e o efetivo pagamento, só teve efeito a partir de setembro do ano passado. Isso significa, segundo técnicos, que sua influência sobre os valores foi pequena diante do todo.

Por outro lado, Guimarães ressaltou que o ganho com essa medida será exponencial ao longo do tempo.

Entre os responsáveis pela defesa judicial da União, há uma visão otimista de que a tendência de moderação no crescimento dos gastos com sentenças se manterá daqui para frente. Na visão deles, a atuação dos órgãos conseguiu achatar a curva, cujo crescimento acelerado era uma das principais fontes de preocupação para o Executivo.

O órgão, porém, ainda não conseguiu estabelecer uma metodologia para projetar a tendência de emissão de precatórios para os anos seguintes. O governo tem o levantamento de riscos fiscais, com estimativas de valores sob risco de perda, mas a expedição das sentenças depende do Judiciário.