TJ-BA cria grupo de trabalho para reformular Lei de Organização Judiciária da Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reformulação da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei nº 10.845/2007). A medida foi oficializada por meio dos Decretos Judiciários nº 327 e nº 328, assinados pelo presidente da Corte, José Edivaldo Rocha Rotondano, e publicados em 1º de abril de 2026.

De acordo com o decreto, o grupo terá como missão realizar estudos e apresentar uma minuta de anteprojeto de lei com o objetivo de atualizar a legislação que rege a estrutura e o funcionamento do Judiciário baiano. A iniciativa leva em consideração mudanças sociais, demográficas e institucionais desde a promulgação da norma, além do aumento da demanda por serviços judiciais e a necessidade de maior eficiência administrativa.

O texto também destaca a evolução tecnológica no âmbito da Justiça, especialmente com a ampliação da tramitação eletrônica de processos, e a existência de diversas normas complementares editadas ao longo dos anos, sem a devida consolidação. Outro ponto considerado é a necessidade de alinhamento às diretrizes de órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas do Estado.

O Grupo de Trabalho será coordenado pelo desembargador Rolemberg Jose Araujo Costa e contará com a participação de magistrados e representantes de diferentes setores do tribunal. Entre os integrantes estão os desembargadores Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Antônio Maron Agle Filho e Mário Augusto Albiani Alves Junior, além de juízes e servidores da administração do tribunal.

A metodologia de trabalho será dividida em três etapas. Na fase interna, serão realizados estudos técnicos e levantamento de normas e diretrizes relacionadas à organização judiciária. Em seguida, haverá uma etapa externa, com a realização de audiências públicas, reuniões com especialistas e escuta de instituições como a OAB, Ministério Público e Defensoria Pública. Por fim, será apresentado um relatório com a proposta de anteprojeto de lei, acompanhado de análises de impacto orçamentário, financeiro e regulatório.

O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A proposta deverá contemplar estimativas de impacto financeiro e adequação às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estudos técnicos que justifiquem as mudanças sugeridas.

Segundo o tribunal, a iniciativa busca modernizar a estrutura do Judiciário baiano, promover maior eficiência na prestação jurisdicional e garantir maior segurança jurídica na aplicação das normas.