Governo revisa regra de publicação do lucro de distribuidoras de combustíveis após críticas do setor

O governo federal publicou um decreto revisando decisão anterior que obrigava a reguladora ANP (Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis) a publicar as margens brutas de lucro das distribuidoras de combustíveis. A determinação era uma das condições da subvenção para importação de diesel, anunaciada para amortecer a alta dos preços do petróleo em meio à guerra no Irã.

Com a mudança, a agência reguladora deverá publicar apenas dados de forma agregada e sem indicar as distribuidoras, preservando o sigilo comercial.

A determinação anterior para a publicação das margens das companhias foi justificada pelo governo como uma forma de verificar se havia altas abusivas de preços no mercado, mas gerou fortes críticas do setor privado, uma vez que essas informações são consideradas estratégicas.

Essas companhias chegaram ameaçar ir à Justiça contra a medida e a enviar ofícios à Casa Civil, à Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia, solicitando reuniões para procurar uma solução.

No decreto, publicado na noite desta quinta-feira (14), o governo também alterou regras no programa de subvenção a combustíveis, anunciado em março, que ainda não conta com a participação efetiva das distribuidoras nacionais de combustíveis Vibra, Raízen e Ipiranga.

Entre as mudanças, o importador deixa de ser obrigado a exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto decorrente da subvenção econômica à revenda de óleo diesel.

A ANP também passa a poder liberar o pagamento da subvenção assumindo a veracidade de informações prestadas pelos agentes, sem eliminar o dever posterior de fiscalização e auditoria pela agência, entre outras mudanças.

Uma fonte do mercado, sob condição de anonimato, avaliou que a revisão alivia as dores mais fortes do setor. Uma segunda fonte afirmou que as mudanças representam um avanço importante e que podem facilitar a adesão de mais empresas ao programa de subvenção.

A segunda pessoa acrescentou que o texto continua intervencionista, mas ficou mais racional do ponto de vista operacional e regulatório.

Até o momento, Raízen e Ipiranga não se habilitaram para participar do programa de subvenção ao diesel, que conta com a presença da Petrobras e da segunda maior produtora de combustíveis do país, a Refinaria de Mataripe, da Acelen, entre outras.

Já a Vibra Energia, maior distribuidora do país, está habilitada, mas não participou efetivamente do programa. Seu presidente, Ernesto Pousada, afirmou na semana passada que estava em conversas com o governo para encontrar uma forma de participar que fosse boa para ambas as partes.

Procuradas, Vibra, Raízen e Ipiranga não se manifestaram sobre as mudanças.