TJ-BA amplia comissão de fiscalização de presídios e inclui desembargadores na supervisão de unidades prisionais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu ampliar a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à custódia de presos provisórios em Salvador. A mudança foi oficializada por meio do Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 19, publicado nesta terça-feira (16), e passa a incluir desembargadores com atuação na área criminal entre os integrantes do colegiado.

A medida altera a estrutura da comissão criada em 2021 e busca fortalecer o acompanhamento das condições das unidades prisionais da capital baiana. Segundo o ato assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, a iniciativa visa aprimorar as atividades de fiscalização e promover maior integração entre os dois graus de jurisdição.

Com a nova regra, a comissão passará a ser composta por seis magistrados: três juízes de Direito e três desembargadores, todos com atuação na área criminal. Antes, o colegiado era formado exclusivamente por juízes.

De acordo com o tribunal, a alteração leva em consideração a realidade da Comarca de Salvador, que concentra diversas unidades destinadas à custódia de presos provisórios, além da necessidade de reforçar as ações voltadas à garantia da dignidade da pessoa humana e à preservação da integridade física e moral da população carcerária.

O novo texto estabelece que os juízes integrantes da comissão deverão ser titulares de varas criminais ou de varas de substituição com competência criminal na capital. Já os desembargadores serão escolhidos entre aqueles que atuam na área criminal.

As designações terão duração de um ano e ocorrerão mediante processo de habilitação, sem prejuízo das atividades jurisdicionais dos magistrados selecionados. O ato também determina que, em caso de empate entre candidatos, será adotado o critério de antiguidade.

Outra novidade é a vedação à recondução dos integrantes ao fim do mandato, salvo quando não houver outros interessados habilitados para compor a comissão.

Na justificativa da medida, o TJ-BA destaca a importância de fortalecer a supervisão das unidades prisionais e aperfeiçoar o monitoramento das condições de funcionamento dos estabelecimentos penais, garantindo maior efetividade às ações de fiscalização realizadas pelo Poder Judiciário baiano.