STF tende a decidir a favor do governo Lula e barrar pauta-bomba aprovada pelo Senado

A PEC cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo idade mínima menor para essas categorias em relação aos demais segurados da Previdência.

Há ainda um benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o direito à integralidade (aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e à paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos) . A medida deve impactar cerca de 377 mil pessoas.

Na corte, a leitura é a de que o tribunal tem sido rigoroso com iniciativas legislativas que preveem aumento de gastos sem estudos de impacto e sem especificação sobre medidas compensatórias, como ocorreu no caso da desoneração da folha de pagamentos.

Na ocasião, o plenário do STF entendeu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação de incentivos fiscais não pode ocorrer sem que se indique de onde virá o dinheiro e como reparar a renúncia de receita. O julgamento foi finalizado em abril.

Diante do avanço de novas pautas-bomba no Congresso Nacional, o ministro Gilmar Mendes propôs a edição de uma súmula para definir que toda proposta legislativa que não obedeça a esses parâmetros seja automaticamente declarada inconstitucional.