Fux prorroga contrato do BRB com TJ-BA e garante R$ 394 mi por mês no caixa do banco em crise

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a continuidade, por 90 dias, de um contrato do BRB (Banco de Brasília) com o TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia), que garante R$ 394 milhões mensais no caixa da instituição financeira do governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator, o prazo deve ser suficiente para a execução do acordo em discussão na corte para viabilizar o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para socorrer a instituição, que enfrenta problemas de capital e de liquidez após o envolvimento no escândalo do Banco Master.

O BRB tem contrato com o TJ de gestão de depósitos judiciais do estado com encerramento nesta quarta-feira (26), mas com previsão de prorrogação por um ano. No entanto, a corte local celebrou um contrato emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir a gestão dos novos depósitos judiciais após a crise do BRB.

Segundo Fux, a mudança representaria prejuízos ao próprio BRB, mas também a todo o sistema financeiro. Quanto ao banco brasiliense, a mudança seria um "enorme risco" às medidas em curso para capitalização da instituição.

"Não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico, no âmbito de que o agravamento da crise pode gerar prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro", disse o ministro.

Os riscos potenciais atingiriam, também de acordo com Fux, a administração da Justiça, considerando que os tribunais não são amparados pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

"E, de um modo ainda mais proeminente e sensível, tanto à administração da Justiça, considerando os contratos de custódia de valores vultosos firmados com diversos Tribunais pátrios, não amparados pelo, como, ademais, aos milhares de clientes da instituição, sobretudo os usuários pessoas físicas cujo sustento é provido pelas rendas mantidas em contas e produtos bancários ofertados pelo BRB", afirmou o ministro.

Procurado pela reportagem, o BRB informou que a decisão do STF mantém a atual estrutura de administração dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia.

Segundo o BRB, o prazo estabelecido é suficiente para que o banco avance na conclusão do processo de capitalização em curso e adote as providências necessárias à renovação da prestação dos serviços junto ao TJBA, assegurando a continuidade da operação.

Além do TJBA, o banco permanece responsável pela administração de depósitos judiciais em outros tribunais estaduais e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantendo atuação relevante nesse segmento.

A decisão foi encaminhada para análise da 2ª Turma da corte. A sessão deve ocorrer em plenário virtual entre 4 e 14 de setembro. O colegiado é formado por, além de Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

O caso em que Fux tomou a medida envolve um pedido do BRB contra decisão do TJ da Bahia que optou por um contrato com a Caixa Econômica Federal. O banco do DF era responsável por depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como pelos recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O BRB pediu ao STF para suspender a decisão do TJ da Bahia até a conclusão da ação do acordo. Fux deu a liminar (decisão provisória) em parte, para manter o contrato pelos próximos três meses.

A instituição financeira afirmou ao Supremo que o encerramento do contrato significaria deixar de receber R$ 394 milhões mensais em novos depósitos. Mas o banco seguiria obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

Segundo Fux, o encerramento do contrato provocaria a interrupção da entrada de valores substanciais sem que as saídas de valores cessassem.

"Destaque-se que, com a cessação da vigência contratual e a incontinenti migração da custódia dos valores do BRB à Caixa Econômica Federal, parece provável um impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira sucedida, máxime no que toca à sua liquidez", disse o relator.

O governo do Distrito Federal busca tomar com o FGC um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para capitalizar o BRB e recorreu ao STF pedindo flexibilização na regra que impedia a União de dar garantia à operação. A gestão de Celina deu entrada no processo de captação porque o controlador não tem recursos em caixa necessários para fazer o aporte no banco.

Os termos do empréstimo seguem em discussão pelos bancos fiadores, mas as negociações estão travadas. A proposta do governo do Distrito Federal prevê taxa de juros de IPCA (que está em 4,64%, no acumulado de 12 meses) mais 4,5%, além de um prazo de 18 meses de carência. Mas não houve concordância até agora.

Uma das alternativas levantadas pelos bancos privados, desconfiados da capacidade de pagamento do governo do DF, seria o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal entrarem com contragarantias ao negócio. Esse caminho, no entanto, não é visto como factível pelas instituições públicas.