Bets ameaçam ir à Justiça contra possível veto do governo para pedir de volta R$ 30 mi de outorga

As bets irão recorrer à Justiça para buscar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados se o governo proibir as apostas online, disse Carlos Lima, o presidente do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), entidade que reúne as maiores plataformas de jogo de azar do Brasil, durante um evento com parlamentares do centrão realizado na quarta-feira (23).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará uma medida "bem forte" de restrição às bets, segundo ministros a par das discussões. O presidente deve escolher entre a proibição total dos sites de apostas e a proibição dos caça-níqueis online, como o jogo do tigrinho e o Aviator.

O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram pelo mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.

De acordo com o IBJR, as plataformas de apostas passaram por um processo de licenciamento de ao menos quatro meses, pagaram outorgas de R$ 30 milhões e fizeram investimentos em equipe e publicidade. "Uma eventual proibição total ou parcial das apostas representaria um grave sinal de insegurança jurídica para investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil", disse Lima durante o evento.

"Os efeitos também alcançariam o ecossistema ligado às apostas, incluindo os clubes de futebol patrocinados pelo setor", acrescentou o presidente da entidade. Lula tem afirmado que os times brasileiros já tinham sucesso antes da chegada do jogo online ao Brasil.

Uma medida provisória teria força de lei a partir da publicação e vigência de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Além dos 120 dias totais, a contagem pausa durante o recesso parlamentar. O texto perde validade, caso esse prazo se expire ou haja rejeição na Câmara ou no Senado.

Segundo a entidade, a tramitação da regulamentação contou com apoio da gestão petista. O projeto de lei nº 3.626 de 2023, que tratou do tema, foi apresentado pelo Executivo junto com uma solicitação de urgência ao Congresso.

"Importante destacar que, além da obrigação legal de se proceder à regulamentação da matéria, cujo prazo expirou em dezembro de 2022 [durante o governo Bolsonaro], a medida propiciará o crescimento do mercado regulamentado de apostas e a contenção do mercado não regulamentado, trazendo resultados positivos ao setor, ao governo e aos destinatários legais, além de importante meio de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e outros ilícitos", disse a mensagem do governo ao Legislativo.

Para Lima, o governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo. "Estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas", afirmou o presidente da entidade.

Embora assessores do governo ouvidos pela Folha afirmem que a decisão não está tomada, Lula declarou, também na quarta, que pretende acabar com as bets.

O anúncio está programado para esta sexta-feira (25), antes de um jantar do presidente e da equipe econômica com empresários, na cidade de São Paulo. A coletiva de imprensa será às 17h na Torre Matarazzo, na avenida Paulista.

O formato e as medidas ainda estão sendo fechados pela equipe do presidente. O governo já espera que o assunto seja judicializado e, por isso, pretende se precaver de eventuais acusações.

Uma das preocupações é em relação à perda de arrecadação. Com as bets regulamentadas, o governo arrecada cerca de R$ 12 bilhões por ano só em impostos. No Orçamento de 2027, ainda há a previsão de arrecadação de cerca de R$ 7 bilhões com o pagamento de novas outorgas e a destinação social a setores como o esporte e a segurança pública.

Lima, do IBJR, diz que "a própria segurança pública será impactada, com o aumento do mercado ilegal e a perda de receita das contribuições sociais do setor".

Além do IBJR, outras oito associações de bets assinam nota dizendo que uma "proibição abrupta do mercado" teria consequências imediatas para o apostador. "O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal."

"Em uma estimativa preliminar, tomando-se como referência o faturamento projetado para o mercado regulado, os potenciais impactos indenizatórios podem alcançar a ordem de R$ 120 bilhões, valor que, justamente por sua magnitude, evidencia a necessidade de uma avaliação prévia e rigorosa antes da adoção de qualquer restrição", disse Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw.

Para o setor de apostas, mesmo uma restrição mais branda, como um veto à propaganda, teria efeitos nocivos. "A publicidade é um dos poucos diferenciais que existem entre o mercado legal e o mercado ilegal. Muitas vezes, ver uma publicidade em um espaço público ou campo de futebol dá a certeza que aquela operação é autorizada pelo Ministério da Fazenda," afirmou Fellipe Fraga, diretor de relações institucionais da Stellar Gaming, dona da EstrelaBet.

Movimentos da sociedade civil ouvidos pelo presidente Lula afirmam que o crescimento das bets no Brasil, no modelo regulatório atual, causou dependência no futebol e endividamento nas famílias. A coalizão Brasil Contra as Bets, por exemplo, pede veto à propaganda de jogo de azar e restrições severas aos cassinos online com pagamentos instantâneos.