Governo Lula pede ao STF para manter proibição das bets no Brasil e cita R$ 7 bi lavados em sites clandestinos

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que a corte mantenha os efeitos da medida provisória que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil, assinada pelo presidente Lula (PT) no último dia 25.

A manifestação enviada ao Supremo responde a pedido das casas de aposta, clubes de futebol e emissoras, que procuraram a corte para pedir a derrubada da MP do governo Lula e o retorno à regulamentação vigente desde 2024.

Na peça enviada a Fux, a AGU sustenta que a regulamentação era insuficiente para reprimir o mercado clandestino e a utilização de bets ilegais para lavagem de dinheiro do crime organizado.

A petição cita relatório divulgado pela revista Veja que aponta R$ 7 bilhões movimentados por facções criminosas por meio de plataformas clandestinas, em esquema que envolvia o recrutamento de influenciadores.

"Diante da ausência de parâmetros legais apropriados, verifica-se que o sistema de apostas de quota fixa, nos moldes em que restou estabelecido pelas leis questionadas, constituiu elemento facilitador da subsistência de um mercado obscuro e clandestino, no qual são abrigados fluxos financeiros criminosos.", diz a AGU.

Ainda segundo a manifestação, a urgência da MP decorre da experiência posterior à regulamentação do mercado, que teria demonstrado que as salvaguardas criadas pelas leis de 2018 e 2023 também eram insuficientes para conter impactos econômicos, sociais e sanitários da disseminação das apostas online.

O pedido da AGU reúne dados para sustentar esse argumento. Entre os números citados estão o crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025, quase 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão e uma estimativa de R$ 30,6 bilhões anuais em custos associados às apostas e jogos de azar na saúde.

Ainda segundo o órgão, o risco de migração para plataformas ilegais exige consideração, mas a existência de sites clandestinos não permite presumir que toda a demanda antes absorvida pelos operadores autorizados será transferida para a clandestinidade.

A AGU pede ao ministro Fux que solicite manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e organize uma audiência pública sobre o tema. As bets argumentam, no pedido enviado a Fux, que a medida do governo foi editada sem análise técnica adequada e não estima perdas com arrecadação do mercado de apostas, descumprindo uma exigência constitucional.

As empresas sustentam que o setor emprega "milhares de pessoas" e afirmam que, se a medida provisória do governo Lula vigorar, haverá ruptura de uma relação jurídica construída pelo próprio Estado por meio da regulamentação.

"Não se identifica um fato quantitativo novo, extraordinário e superveniente capaz de explicar a passagem de uma política pública de regulamentação intensiva para a necessidade constitucionalmente excepcional de proibição imediata do setor por medida provisória", dizem as associações.

O setor também alega que a demanda antes atendida pelas casas de aposta legalizadas será absorvida por sites ilegais, que não recolhem impostos ou praticam medidas de jogo responsável previstas na regulação vigente até o fim do mês passado.

Até a última sexta-feira (2), o governo Lula havia ordenado a derrubada de mais de 10 mil sites de aposta clandestinos, segundo ministro da Fazenda Dario Durigan.