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Após condenação no STJ, TJBA aprova nova punição contra juiz Sérgio Humberto e propõe perda do cargo

Após condenação no STJ, TJBA aprova nova punição contra juiz Sérgio Humberto e propõe perda do cargo

Por Política Livre

18/11/2026 às 15:42

Foto: Divulgação

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, um dos principais investigados da Operação Faroeste. A decisão foi tomada durante o julgamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na condução de uma ação de usucapião extraordinário envolvendo uma propriedade rural com mais de 4,3 mil hectares.

Relator do procedimento, o desembargador Paulo Jorge classificou as condutas do magistrado como de "extrema gravidade" e apontou um "desvirtuamento da atividade judicante". Com a decisão, o TJBA encaminhará cópia integral do processo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela adoção das providências cabíveis para buscar a perda definitiva do cargo, conforme as regras estabelecidas pela Resolução nº 693/2026.

Durante o julgamento, o colegiado acolheu quatro das cinco acusações apresentadas contra Sérgio Humberto. Entre as irregularidades identificadas estão a determinação de citação por edital de um réu que possuía endereço conhecido, a ausência de citação da empresa titular da matrícula imobiliária atingida pela ação e a condução acelerada do processo, que resultou em sentença favorável ao autor apenas sete dias após manifestação do Ministério Público.

O magistrado também rejeitou sete diligências solicitadas pelo órgão ministerial e desconsiderou um alerta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de o imóvel estar localizado em terras devolutas. A decisão resultou na abertura de duas matrículas imobiliárias com sobreposição de 99,69% e 99,91% sobre o registro original. Posteriormente, a sentença foi anulada pela instância recursal do próprio TJBA.

Outras irregularidades apontadas envolveram a ausência de intimação pessoal do Ministério Público por mais de cinco anos e a retenção dos autos físicos no gabinete do magistrado por mais de quatro meses, mesmo após a apresentação de contrarrazões de apelação, retardando o encaminhamento do recurso ao tribunal.

Ao analisar as condutas, Paulo Jorge afirmou que a independência funcional dos magistrados não pode ser utilizada como justificativa para práticas que violem os deveres de imparcialidade, exatidão e igualdade de tratamento previstos na legislação.

"A garantia institucional da independência funcional protege a liberdade hermenêutica e o livre convencimento motivado de boa-fé, mas não acoberta a reiteração de procedimentos incorretos e açodados, evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante e da quebra dos deveres de imparcialidade, tratamento paritário e exatidão", destacou o relator.

A defesa de Sérgio Humberto, representada pelo advogado Fábio Periandro, questionou a legalidade da punição e sustentou que o processo estaria prescrito. O defensor também argumentou que a aplicação da Resolução nº 693/2026 do CNJ representaria uma punição retroativa mais severa, uma vez que os fatos investigados ocorreram entre 2017 e 2018, antes da entrada em vigor da norma.

"Uma norma sancionatória mais maligna para a defesa, para o acusado, estará sendo aplicada de maneira retroativa. Ainda que se sustente que o julgamento acontece hoje, ele se reporta a fatos que ocorreram antes do início da vigência da resolução do CNJ que prevê este tipo de pena", argumentou o advogado.

As duas teses foram rejeitadas pelo plenário. Segundo o relator, o prazo prescricional começou a ser contado em 18 de junho de 2021, quando a autoridade correcional competente tomou conhecimento oficial das irregularidades. Como a instauração do PAD foi deliberada em novembro de 2025, não houve prescrição. Paulo Jorge também ressaltou que a nova resolução do CNJ prevê aplicação imediata aos processos disciplinares em andamento.

A decisão representa mais um capítulo dos desdobramentos da Operação Faroeste, investigação que revelou um esquema de comercialização de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras no oeste da Bahia. Em outubro deste ano, Sérgio Humberto foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 15 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na ocasião, o tribunal também determinou a perda do cargo público e a cassação de sua aposentadoria.

O magistrado, que já havia sido aposentado compulsoriamente em outro procedimento disciplinar, também foi alvo de punição aplicada pelo CNJ, juntamente com outros quatro integrantes do Judiciário baiano, em processo relacionado às investigações da Faroeste.

Antes do início do julgamento desta quarta-feira, o presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, também se manifestou sobre a possibilidade de a sessão ocorrer sob segredo de justiça. Diante do histórico de processos envolvendo o magistrado, Rotondano avaliou que não havia necessidade de restringir a publicidade do julgamento.

"Não há necessidade para julgar processo de um juiz que já foi mil vezes aqui julgado, já teve várias vezes, então não tem mais nada que fazer essa questão, esse tema já está demais explorado na imprensa", afirmou o presidente da Corte.

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