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Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF analisa regras de transição do fim da escala 6x1
Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF analisa regras de transição do fim da escala 6x1
Por Redação
22/11/2026 às 09:59
Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF
Flávio Dino
O governo federal regulamentou parte das regras para a implementação do fim da escala 6x1. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (19) estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, disciplina jornadas especiais e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de normas complementares sobre o descanso semanal remunerado. A transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a jornada cairá para 40 horas, sem redução salarial.
Entre as mudanças, o decreto fixa o divisor de 210 para o cálculo do valor da hora trabalhada na jornada de 42 horas semanais e de 200 quando o limite de 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor é de 220. Para trabalhadores submetidos à escala 12x36, o texto prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, conforme negociação coletiva. Já nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa as condições de transição. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro. Também permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas, desde que sejam garantidos dois repousos remunerados. O julgamento foi levado ao plenário presencial após pedido de destaque de Luiz Fux, e a liminar continua em vigor até a decisão definitiva. As Advocacias da Câmara e do Senado contestam parte dos ajustes por entenderem que alteram regras aprovadas pelo Congresso.
