TCE/BA desaprova contas da Sufotur e aplica multa máxima a ex-gestor

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas do exercício de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), vinculada à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur), sob responsabilidade do diretor superintendente à época, Diogo Rodrigues Medrado, e da diretora de administração e finanças, Ângela Fucs. A decisão, proferida durante a sessão plenária desta terça-feira (10.11), ainda contou, por maioria dos votos, pela aplicação de multa máxima ao diretor, no valor de R$ 35.304,71, e à diretora, no valor de R$ 17 mil.

Entre os problemas identificados pela auditoria do TCE/BA estão falhas na execução orçamentária, pagamentos sem a devida comprovação e irregularidades na concessão de patrocínios. A fiscalização apontou que a Sufotur assumiu despesas acima dos créditos orçamentários disponíveis, além de realizar empenhos em valores simbólicos, que não correspondiam ao montante efetivo dos gastos. Outro ponto de atenção foi o crescimento expressivo dos pagamentos por indenização, modalidade que deve ser utilizada apenas em situações excepcionais. A auditoria identificou o descumprimento de exigências para esse tipo de despesa, além de falhas nos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), como inconsistências nas informações sobre saldos orçamentários e ausência de justificativas para a falta de empenho no exercício em que as despesas foram realizadas.

A fiscalização também constatou o pagamento de cotas de patrocínio sem comprovação do cumprimento das obrigações previstas nos contratos e a ausência de critérios e justificativas que fundamentassem a concessão dos recursos. Foram identificadas, ainda, contratações por dispensa de licitação sob alegação de emergência sem que houvesse situação emergencial que justificasse esse procedimento. O relatório da auditoria registrou, por fim, obstáculos à realização dos trabalhos de fiscalização, como a tramitação física de processos, em desacordo com a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a não apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados pela equipe técnica.

Além da desaprovação e multas, os conselheiros votaram, por maioria, pela expedição de determinação para que a Sufotur adote uma série de medidas para corrigir as irregularidades e aperfeiçoe seus procedimentos administrativos. Entre eles estão a elaboração e publicação de regimento interno, no prazo de 120 dias; a regularização dos atos de nomeação de seus dirigentes; o cumprimento das normas de execução orçamentária e financeira; e a formalização adequada de contratos e pagamentos.

Também foi determinado que a Sufotur estabeleça, em até 120 dias, critérios prévios, objetivos e mensuráveis para a seleção de projetos e a definição de valores de patrocínio, além de exigir a comprovação da execução dos projetos antes de efetuar os pagamentos. O órgão deverá ainda utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitar seus processos administrativos e planejar antecipadamente as contratações de eventos previsíveis, como Carnaval, São João e Réveillon.

A decisão também prevê o encaminhamento de cópia integral do processo e de prestações de contas de exercícios anteriores ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), além do envio da decisão à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (SETUR) e à Auditoria Geral do Estado (AGE), para conhecimento e providências cabíveis.