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TCM nega suspensão de licitação de R$ 249,5 mi da Prefeitura de Lauro de Freitas, mas mantém investigação

TCM nega suspensão de licitação de R$ 249,5 mi da Prefeitura de Lauro de Freitas, mas mantém investigação

Por Política Livre

18/11/2026 às 12:34

Foto: Divulgação/Arquivo

Imagem de TCM nega suspensão de licitação de R$ 249,5 mi da Prefeitura de Lauro de Freitas, mas mantém investigação

Sede do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou um pedido de suspensão de uma licitação de R$ 249,5 milhões realizada pela Prefeitura de Lauro de Freitas, administrada pela prefeita Débora Regis (União). A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel nesta terça-feira (17), após analisar uma denúncia que aponta supostas irregularidades na contratação de serviços de apoio administrativo e operacional para diversas secretarias municipais.

O procedimento questionado é o Pregão Eletrônico nº 037/2026, que prevê o registro de preços para contratação de uma empresa especializada na prestação desses serviços. No dia 6 de novembro, a Prefeitura aceitou a proposta da Cooperativa de Trabalho de Serviços Administrativos e de Manutenção (Coopersam), no valor de R$ 249.528.840 para o primeiro lote.

Segundo a denúncia apresentada pelo advogado Gustavo Ferraz, que ocupou a diretoria-geral da Defesa Civil de Salvador (Codesal) durante a gestão do ex-prefeito ACM Neto (União) e atualmente faz oposição a Débora Régis, o contrato previsto corresponde a aproximadamente 12 milhões de horas anuais de trabalho, equivalentes a 4.950 postos e cerca de 5 mil profissionais.

O denunciante questiona, entre outros pontos, a possibilidade de uma cooperativa executar serviços que, segundo ele, envolveriam subordinação direta dos trabalhadores à administração municipal, com definição de escalas, horários e controle de frequência pela Prefeitura.

Também foram apontadas supostas irregularidades na reunião de 14 serviços diferentes em um único lote, sem justificativa para a ausência de divisão da contratação, além de inconsistências no dimensionamento da mão de obra.

Entre os pontos levantados estão a previsão de 800 postos de supervisão, divergências entre jornadas de 40 e 44 horas semanais e dúvidas sobre a viabilidade econômica da proposta apresentada pela cooperativa.

Diante dessas suspeitas, o denunciante pediu ao TCM a suspensão imediata do processo licitatório, impedindo a homologação do resultado, a assinatura da ata de registro de preços, a celebração de contratos e a emissão de ordens de serviço.

*Falta de provas -* Ao analisar o pedido, Paulo Rangel considerou que não havia elementos suficientes para justificar a suspensão cautelar da licitação. Segundo o relator, embora o denunciante tenha afirmado que apresentaria o edital completo, o termo de referência e documentos relacionados ao cálculo dos postos de trabalho, nenhum desses materiais foi efetivamente anexado ao processo.

A denúncia foi acompanhada apenas de uma reprodução da tela da plataforma Licitanet, indicando a aceitação da proposta da Coopersam. Para o conselheiro, o documento não comprova que a cooperativa tenha sido habilitada, que o resultado tenha sido homologado ou que algum contrato tenha sido assinado.

Rangel também observou que o próprio denunciante reconheceu não dispor, naquele momento, de provas de superfaturamento, inviabilidade econômica da proposta, subordinação irregular dos trabalhadores ou ausência de documentos exigidos pela legislação.

O relator entendeu ainda que não ficou demonstrado risco imediato ao interesse público que justificasse a adoção de uma medida excepcional antes da análise aprofundada do caso. "Indefiro a liminar requerida, determinando o prosseguimento do feito sob rito de denúncia", decidiu o conselheiro.

*Denúncia em análise -* Apesar de negar a suspensão, Paulo Rangel determinou o prosseguimento da denúncia, que deverá passar pelas etapas de instrução e análise previstas nas normas do Tribunal de Contas. Isso significa que as suspeitas levantadas sobre a licitação ainda poderão ser examinadas pelo órgão de controle, inclusive quanto à regularidade do edital, à participação da cooperativa e ao dimensionamento dos serviços contratados.

A decisão não representa, portanto, uma declaração de regularidade da licitação, mas apenas o entendimento de que não foram apresentadas provas suficientes para interromper preventivamente o procedimento.

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