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TCM proíbe prefeito de Adustina de fazer contratações temporárias sem processo seletivo

TCM proíbe prefeito de Adustina de fazer contratações temporárias sem processo seletivo

Por Política Livre

17/11/2026 às 11:53

Foto: Divulgação/Arquivo

Imagem de TCM proíbe prefeito de Adustina de fazer contratações temporárias sem processo seletivo

Sede do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o prefeito de Adustina, Jota Júnior Gonçalves (PSD), se abstenha de realizar novas contratações temporárias de servidores sem a realização prévia de processo seletivo. A decisão cautelar foi tomada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, após a identificação de possíveis irregularidades nas admissões realizadas pela Prefeitura durante o primeiro trimestre de 2026.

A determinação também impede o prefeito de prorrogar contratos temporários em vigor que tenham sido firmados em desacordo com os parâmetros legais. A medida tem caráter cautelar e deverá ser cumprida imediatamente, até nova deliberação do tribunal.

O processo, registrado sob o número 25418e26, teve origem na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do próprio TCM, responsável pela fiscalização das admissões de servidores nas administrações municipais.

Segundo o tribunal, foram identificados elementos que justificam a adoção de medidas preventivas diante das suspeitas de irregularidades nas contratações por prazo determinado, realizadas sem o devido processo seletivo.

Na decisão, o conselheiro determinou que o prefeito apresente, no prazo de 60 dias, documentos que comprovem a adoção das providências apontadas pela área técnica do TCM.

Jota Júnior também deverá ser notificado com urgência para cumprir a determinação e terá 20 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do tribunal, para apresentar os esclarecimentos que considerar necessários.

A Constituição Federal permite contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, desde que observadas as exigências legais. A decisão do TCM busca impedir novas admissões sem processo seletivo prévio e a continuidade de contratos considerados irregulares pela fiscalização.

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