TCM suspende pagamentos de contrato de R$ 7,5 milhões da Prefeitura de Serrinha com advogacia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o prefeito de Serrinha, Cyro Oliveira Silva Novais (MDB ), suspenda imediatamente os pagamentos previstos em um contrato firmado com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados para a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (10) e foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel.

O contrato, celebrado em 2025, estabelece honorários advocatícios de 15% sobre os valores eventualmente recuperados pelo município, sem previsão de limite máximo. Considerando uma recuperação estimada em R$ 50 milhões, a remuneração do escritório poderia alcançar R$ 7,5 milhões.

A decisão atende parcialmente a um pedido da 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que identificou possíveis irregularidades na contratação realizada por inexigibilidade de licitação.

Entre os problemas apontados estão a ausência de um teto para os honorários, a falta de justificativa adequada para o percentual contratado, a inexistência de Estudo Técnico Preliminar e de análise de riscos, além de falhas na previsão orçamentária.

A área técnica do TCM também questionou a utilização de contratos firmados pelo próprio escritório em 2016 e 2017 como referência para justificar os preços. Segundo a decisão, a legislação exige parâmetros mais recentes para demonstrar a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado.

Outro ponto levantado foi a ausência de comprovação de uma avaliação específica do Controle Interno da prefeitura sobre a economicidade da contratação. Embora a defesa tenha alegado que o órgão participou do procedimento, o tribunal identificou, em análise preliminar, apenas carimbos de visto nos documentos, sem parecer técnico sobre a razoabilidade dos honorários.

A Inspetoria do TCM sustentou que, por analogia a parâmetros utilizados pela Corte em outras contratações, os honorários poderiam variar entre 3% e 5% do valor recuperado. Nesse cenário, a remuneração estimada ficaria entre R$ 1,5 milhão e R$ 2,5 milhões, em vez dos R$ 7,5 milhões previstos na projeção contratual.

O tribunal ressaltou, entretanto, que esses percentuais não representam um limite automaticamente aplicável ao caso e que a discussão será aprofundada no julgamento definitivo.

A decisão também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal que impede a utilização de recursos vinculados à educação para o pagamento de honorários advocatícios dessa natureza. Conforme o processo, a despesa contratual recairia sobre receitas não vinculadas do município.

Apesar dos indícios apontados, o TCM não determinou a suspensão integral do contrato. A medida cautelar atinge exclusivamente seus efeitos financeiros, permitindo que o escritório continue atuando nas medidas administrativas e judiciais em andamento.

O prefeito e a banca de advocacia também poderão negociar uma adequação dos honorários, desde que os novos valores sejam proporcionais aos serviços prestados, devidamente justificados e formalizados em ajuste contratual.

Na defesa apresentada ao tribunal, a gestão municipal afirmou que nenhum pagamento havia sido realizado. O TCM, porém, observou que a informação não foi acompanhada de documentos contábeis ou financeiros que comprovassem a alegação.

Por isso, determinou que o prefeito apresente documentação demonstrando a inexistência de pagamentos, esclareça a situação atual do contrato e informe se houve prorrogação de sua vigência. O ajuste previa inicialmente duração de 12 meses, com término em julho de 2026, mas registros examinados pela fiscalização indicavam que ele permanecia formalmente ativo.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multa, além de eventual representação ao Ministério Público Estadual e responsabilização por prejuízos aos cofres públicos. A decisão, assinada em 9 de novembro e publicada nesta terça-feira, tem caráter cautelar. O mérito das irregularidades apontadas ainda será analisado pelo plenário do TCM.