TJBA adota inteligência artificial para auxiliar na elaboração de minutas nos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adotou o Projudi IA como ferramenta oficial de inteligência artificial generativa para auxiliar na análise de processos e na elaboração de minutas judiciais nos Juizados Especiais que utilizam o sistema Projudi. A medida foi formalizada pelo Decreto Judiciário nº 1.754, de 9 de novembro de 2026, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador José Rotondano.

A ferramenta só poderá ser usada em processos públicos, observadas as regras de proteção de dados pessoais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de inteligência artificial. Toda minuta gerada deverá passar por revisão humana antes de ser registrada no sistema. O magistrado que assinar a decisão continuará sendo o único responsável por seu conteúdo.

O acesso será restrito a magistrados, assessores e assistentes técnicos, estagiários de pós-graduação, juízes leigos e, em cada unidade, ao secretário de vara ou a um servidor da secretaria. A autorização depende de treinamento prévio, e certificados de cursos externos poderão ser submetidos à validação do tribunal. O pedido deverá ser encaminhado ao suporte técnico com o certificado, um ofício do magistrado gestor e um termo de compromisso.

Ao solicitar acesso ao Projudi IA, o usuário terá revogado o cadastro em outras ferramentas de inteligência artificial generativa oferecidas pelo TJBA para a elaboração de minutas judiciais, como o Elos Minuta IA, vinculado ao PJe. O decreto também prevê que o uso indevido da ferramenta poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação aplicável.

O decreto entra em vigor 30 dias após a publicação. A partir da entrada em vigor, a Coordenação dos Juizados Especiais e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização terão mais 30 dias para elaborar o cronograma de implantação e o plano de expansão, que serão divulgados no portal do tribunal. A liberação da ferramenta ocorrerá gradualmente, conforme a disponibilidade de licenças e a capacidade técnica e operacional.