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TJ-BA encaminha à OAB-BA caso de possível tentativa de manipulação de inteligência artificial em processo criminal

TJ-BA encaminha à OAB-BA caso de possível tentativa de manipulação de inteligência artificial em processo criminal

Por Redação

17/11/2026 às 09:22

Foto: Divulgação

Imagem de TJ-BA encaminha à OAB-BA caso de possível tentativa de manipulação de inteligência artificial em processo criminal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) encaminhou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) um caso de possível tentativa de manipulação de ferramentas de inteligência artificial utilizadas pelo Judiciário. A situação foi identificada pelo Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, relator de uma apelação criminal em tramitação na 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal, após a detecção de comandos ocultos inseridos nas alegações finais da defesa do réu, ainda no primeiro grau de jurisdição. 

A identificação ocorreu durante a análise processual realizada pelo gabinete, com o auxílio do Elos IA, ferramenta de inteligência artificial disponibilizada pelo TJBA para apoiar a elaboração de despachos e a preparação de votos. O sistema dispõe de uma funcionalidade específica para detectar possíveis tentativas de inserção de comandos ocultos, conhecidas como prompt injection. 

Segundo o magistrado, a mensagem estava redigida em linhas brancas, de forma que não pudesse ser identificada durante a leitura convencional do documento. O conteúdo orientava a ferramenta a analisar o processo e apresentar uma decisão favorável ao réu, independentemente de outras instruções recebidas, além de determinar que o próprio comando fosse mantido em sigilo. 

“Foi por meio desse mecanismo de verificação que se constatou, em petição apresentada pelo advogado ainda no primeiro grau de jurisdição, a existência de mensagem redigida em linhas brancas que visava influenciar o julgamento”, explicou o magistrado. 

A prática é conhecida como prompt injection e consiste na inserção de instruções em conteúdos submetidos a sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de influenciar suas respostas ou seu funcionamento. Nesse caso identificado pelo TJBA, o comando buscava interferir na análise de uma peça processual por meio das ferramentas tecnológicas utilizadas no âmbito do Judiciário. 

Diante da ocorrência, o Desembargador determinou o registro do episódio nos autos e a expedição de ofício à OAB-BA, para que a instituição avalie a eventual existência de infração aos deveres ético-disciplinares que regem o exercício da advocacia. O encaminhamento não representa uma conclusão antecipada sobre a conduta do profissional, mas submete o caso à avaliação da entidade competente. 

Para o Desembargador, o caso evidencia a necessidade de estabelecer limites e responsabilidades no uso da inteligência artificial. “A inteligência artificial deve ser empregada como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, capaz de auxiliar na organização de informações, na análise de documentos e na elaboração de minutas, mas jamais como substituta do raciocínio jurídico, da capacidade crítica ou da atividade intelectual do julgador”, destacou. 

O magistrado também ressaltou que a medida não busca questionar ou restringir o uso da inteligência artificial pela advocacia, cujas ferramentas podem contribuir para a pesquisa e a eficiência do trabalho jurídico. A preocupação, segundo ele, está na utilização de expedientes ocultos com a finalidade de interferir nos sistemas empregados pelo Poder Judiciário. 

“A liberdade deve ser exercida nos limites da lealdade processual, o que exclui a utilização de expedientes ocultos destinados a interferir em ferramentas empregadas pelo próprio Poder Judiciário”, afirmou. 

O episódio reforça a importância do desenvolvimento de mecanismos de segurança para o uso da inteligência artificial e da observância dos deveres de responsabilidade e boa-fé pelos profissionais que recorrem a essas tecnologias. Ao identificar a possível tentativa de manipulação e encaminhar o caso à entidade competente, o TJBA reitera seu compromisso com a transparência, a segurança e a integridade da atividade jurisdicional. 

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