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Uso de petições pelo STF em investigações criminais levanta debate sobre concentração de poder e regras processuais

Uso de petições pelo STF em investigações criminais levanta debate sobre concentração de poder e regras processuais

Por Redação

22/11/2026 às 08:59

Foto: Antonio Augusto/Arquivo/STF

Imagem de Uso de petições pelo STF em investigações criminais levanta debate sobre concentração de poder e regras processuais

Fachada do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem utilizado petições, conhecidas como PETs, para conduzir investigações criminais sem necessariamente instaurar inquéritos formais. A prática aparece em casos de grande repercussão, como a tentativa de golpe de Estado, os desdobramentos do inquérito das fake news e as apurações sobre o Banco Master. Levantamento do Estadão identificou 575 petições sem decisão final na Corte, das quais 465 são criminais. André Mendonça concentra 158 procedimentos, seguido pela Presidência do tribunal, com 120, e Luiz Fux, com 73.

O uso desses procedimentos levanta questionamentos sobre os controles das investigações e a distribuição dos processos entre os ministros. Diferentemente dos inquéritos, que seguem regras específicas de prazos e diligências, as petições não têm rito próprio para conduzir apurações criminais. Na investigação da trama golpista, por exemplo, a PET 12.100, relatada por Alexandre de Moraes, reuniu depoimentos, relatórios e diligências que embasaram o indiciamento de 37 pessoas, incluindo Jair Bolsonaro. O inquérito das fake news também deu origem a mais de cem procedimentos vinculados à investigação original.

Especialistas ouvidos pelo jornal divergem sobre os limites da prática, mas apontam riscos quando petições passam a concentrar apurações independentes. O professor da USP Gustavo Badaró afirma que a vinculação de casos sem conexão suficiente pode contornar a distribuição por sorteio e violar o princípio do juiz natural. Já Marcelo Crespo, da ESPM-SP, alerta para o possível enfraquecimento dos controles sobre as investigações e da separação entre quem investiga, acusa e julga. Para Leandro Consentino, do Insper, a concentração de procedimentos sob os mesmos relatores também pode comprometer a percepção de imparcialidade e desgastar a legitimidade do Supremo. A Corte foi procurada pelo Estadão, mas não havia se manifestado até a publicação.

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