Arbitragem ganha espaço no Brasil contra cultura da judicialização; Bahia tem serviço dedicado a empresários na ACB

Em um país ainda marcado pelo alto índice de litigância e pela flagrante disparidade do Poder Judiciário em absorver tamanho volume de processos em tramitação, eis ao lado dos operadores do direito a prática da arbitragem, uma alternativa para a solução de conflitos, especialmente no ambiente empresarial.

Em lugar de alongados prazos de tramitação, de recursos e afins, a arbitragem oferece um meio mais fluido, objetivo e célere para resolver disputas contratuais, societárias e comerciais, dando decisões com força de sentença judicial, mas em prazos significativamente menores.

Na prática, a arbitragem pode ser o ponto de inflexão diante de impasses jurídicos que, em sua maioria, travam a economia e retêm o progresso às vezes apenas por meros contornos burocráticos. Esse tempo de espera muitas vezes é o que determina se um negócio vive ou morre.

No Brasil, o segmento consolidou bons números nos últimos anos, conforme dados da pesquisa ‘Arbitragem em Números 2025’, com indicadores de 2023 e 2024, chefiada pela pesquisadora Selma Ferreira Lemes.

O primeiro deles foi o aumento nas ocorrências de novas arbitragens de 318 para 376 naquele biênio, junto com o total em andamento, que passou de 1.035 para 1.219 no mesmo período. Outro reflexo importante foi monetário, com o valor total das arbitragens entrantes subindo expressivamente de R$ 29 bilhões em 2023 para R$ 76 bilhões em 2024.     

Em nível regional, uma das instituições que ancoram as boas práticas da arbitragem é a Associação Comercial da Bahia (ACB), que tem uma Câmara dedicada à Conciliação, Mediação e Arbitragem se propondo a “disponibilizar caminhos extrajudiciais seguros para prevenção e solução de conflitos de maneira técnica, célere, econômica e confidencial”.

A ACB chegou, inclusive, a firmar uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/BA), com acordo de cooperação técnica da Universidade Federal da Bahia (Ufba) para ofertar apoio às micros e pequenas empresas com foco em solução rápida, pacífica e, sobretudo, com segurança jurídica. O programa foi batizado à época de “Solucionar Bahia – Mediação e arbitragem para todos os negócios”.

Em outra ponta, a arbitragem esbarra ainda na cultura da judicialização. Segundo dados do CNJ, atualizados em 31 de dezembro de 2025, o Brasil tinha naquela data 75 milhões de processos pendentes.

Entre os principais diferenciais da arbitragem está a possibilidade de escolha de árbitros especialistas no tema em disputa, algo que não ocorre no Judiciário, onde os magistrados têm formação generalista. Em conflitos societários, por exemplo, as partes podem optar por profissionais com reconhecida experiência na área, o que tende a elevar a qualidade técnica da decisão. Além disso, a legislação estabelece prazos mais curtos para a conclusão do procedimento, reduzindo o custo da demora e trazendo previsibilidade às relações econômicas.

Outro aspecto relevante é o caráter sigiloso do procedimento arbitral, que evita a exposição pública de informações sensíveis e estratégicas. Essa característica torna a arbitragem especialmente atrativa para o meio empresarial, ao mesmo tempo em que contribui para a pacificação de conflitos e para a manutenção de relações comerciais, sem o desgaste provocado por disputas judiciais prolongadas.

Ao longo de 2025, o tema também esteve no centro de discussões na Bahia, como ocorreu no seminário “Arbitragem e Administração Pública: Desafios, Experiências e Perspectivas” realizado em setembro reunindo juristas, procuradores e árbitros de todo o país no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No centro do debate, o estímulo para a arbitragem ajudar a desafogar o Judiciário e estimular a circulação de riqueza.

Como já escreveu neste Política Livre o advogado Lucas Castelo Branco, “em um mundo onde tempo é dinheiro, esperar anos a fio por uma decisão judicial, em processo complexo, cuja qualidade certamente será contestável aos olhos do especialista, não é racional”.

Casos de arbitragem

No Brasil, alguns casos se notabilizaram por terem sido resolvidos pelo caminho da arbitragem, como no episódio em que a J&F compou a participação da Paper Excellence na Eldorado Celulose por US$ 2,6 bilhões, pondo fim a uma das maiores disputas corporativas do país.

Outro exemplo vem da arbitragem envolvendo acionistas minoritários da Petrobras que requereram  indenização por prejuízos na queda das ações após a operação Lava Jato.

Igualmente a arbitragem esteve na resolução que condenou o fundo americano Fundo MatlinPatterson (VarigLog) a indenizar a Gol Linhas Aéreas em cerca de R$ 92 milhões. A decisão arbitral foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).