Governo e Congresso fecham acordo e retiram redução da maioridade da PEC da segurança

O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para que a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança ocorra sem a inclusão de um referendo sobre a maioridade penal.

Em coletiva de imprensa, o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram que uma comissão especial para debater o tema será instalada "em breve". O acordo prevê que o tema seja tratado em outra PEC, que também será relatada por Mendonça.

O presidente e o relator informaram que a PEC da Segurança será avaliada direto pelo plenário da Câmara na tarde desta quarta-feira (4), ao invés de ser votado inicialmente na comissão especial, como era planejado. Ainda haverá uma reunião de líderes para finalizar as alterações ao texto, na qual será decidido se a votação será feita em um ou dois turnos.

Segundo Mendonça, o novo relatório proporá que a arrecadação vinda das apostas esportivas seja destinada à segurança pública. O relator informou que a PEC não mudará alíquotas de impostos, mas garantirá o destino desses recursos para o setor. No entanto, essa parte do texto ainda está sendo fechada com o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça.

Atualmente, a lei das bets já determina que parte da arrecadação das apostas seja destinada ao FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública). Houve uma tentativa de instituir uma taxação extra na votação do PL Antifacção, mas a medida foi retirada.

"Nós não vamos conseguir melhorar os números da segurança pública do Brasil se não tivermos mais investimentos", disse Motta.

A sugestão de realizar um referendo sobre a redução da maioridade penal havia se tornado o principal embate em torno da PEC da Segurança, projeto que é uma aposta do governo Lula (PT) para deixar uma marca na área que hoje é a maior preocupação dos brasileiros.

Na opinião de parlamentares da base e da oposição, a disputa tende a gerar um novo desgaste para o presidente Lula, que se opõe à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos.

"Obviamente esse é um tema tão polêmico e forte no debate, que suscita tantos temas, que acaba absorvendo e fazendo sumir todas as demais matérias", defendeu a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Já o líder do PL Sóstenes Cavalcante (PL-SP) disse que a bancada vai obstruir a votação. "Azeda de vez", afirmou à reportagem.

A oposição e parte da base aliada no Congresso defendem o endurecimento, medida que costuma contar com apoio popular nas pesquisas.

Por causa desse impasse, reuniões foram realizadas entre a noite de terça-feira (3) e a manhã de quarta-feira (4) para tratar do tema. A audiência da comissão especial, prevista para a manhã desta quarta, chegou a ser adiada e posteriormente foi cancelada.

A realização de um referendo em 2028 para que a população se manifeste sobre a redução da maioridade penal foi incluída pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), à revelia do governo. Somente em caso de adesão dos eleitores é que a ideia seria implementada.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou tração após a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Segundo os relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes em 4 de janeiro e morrido por causa dos ferimentos —um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou lacunas na investigação da polícia. O caso ainda não foi julgado.

Nesta semana, um estupro coletivo em Copacabana, no Rio de Janeiro, também voltou a colocar o tema em debate. Cinco jovens, sendo um deles de 17 anos, são acusados de terem violentado uma garota de 17.

A questão é avaliada pelos parlamentares como uma demanda com apelo popular, capaz de emparedar o Planalto às vésperas da eleição. Em pesquisa de 2019, o Datafolha apontou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.