TJ-BA recomenda audiências concentradas e reforça fiscalização de unidades socioeducativas

A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia publicou duas instruções normativas que estabelecem diretrizes para aprimorar a atuação do Judiciário na área da infância e juventude no estado. As medidas foram assinadas pelo corregedor-geral, Emílio Salomão Resedá.

A Instrução Normativa nº 07/2026 recomenda a realização periódica de audiências concentradas, protetivas e socioeducativas nas unidades judiciárias com competência na área. A iniciativa tem como objetivo reavaliar medidas aplicadas a crianças e adolescentes e garantir maior efetividade às decisões judiciais.

De acordo com o normativo, as audiências devem assegurar a participação dos envolvidos, incluindo crianças, adolescentes e responsáveis legais, além de promover a atuação integrada de órgãos do sistema de garantia de direitos. O texto também destaca a necessidade de respeito a princípios como dignidade da pessoa humana, proteção integral e não discriminação.

A recomendação prevê ainda que essas audiências ocorram dentro de prazos compatíveis com a legislação, especialmente no caso de medidas socioeducativas, que devem ser reavaliadas em até seis meses. As unidades judiciais deverão manter registros detalhados das audiências realizadas, incluindo número de processos analisados e providências adotadas.

Já a Instrução Normativa nº 08/2026 trata da utilização do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça voltada ao monitoramento de unidades e programas socioeducativos em todo o país.

O documento orienta magistrados a realizarem o preenchimento regular e adequado do sistema, garantindo que as informações sejam completas, atualizadas e fidedignas. Os dados inseridos permitem o acompanhamento das condições estruturais das unidades, o monitoramento dos direitos dos adolescentes e a geração de indicadores para subsidiar políticas públicas.

As normas também reforçam que, em caso de identificação de irregularidades, os magistrados devem adotar medidas para apuração dos fatos e comunicar as autoridades competentes.

As duas instruções entram em vigor na data de sua publicação e fazem parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da atuação do Judiciário baiano na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.