Governo da Bahia envia à Assembleia projeto que destina créditos judiciais do gás para reduzir tarifas e ampliar investimentos

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que regulamenta a destinação de créditos obtidos pela concessionária estadual de gás canalizado em disputas judiciais com a União.

A proposta trata de valores decorrentes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais como PIS/Pasep e Cofins, tema que gerou créditos relevantes para empresas em todo o país após entendimento consolidado na Justiça.

De acordo com o projeto, esses recursos poderão ser revertidos em benefício dos usuários do serviço de gás natural no estado, com foco na redução de tarifas, no fortalecimento da infraestrutura e na expansão do mercado.

Entre as destinações previstas estão a quitação ou amortização de contingências que possam impactar o custo do serviço, a compensação de investimentos realizados pela concessionária — com reflexo direto na diminuição da tarifa — e a aplicação em obras de infraestrutura para ampliar a distribuição de gás no interior da Bahia.

O texto também autoriza a concessionária, com apoio do Poder Executivo, a negociar diretamente com órgãos da administração federal para acelerar a obtenção desses créditos, inclusive por meio de acordos que encerrem disputas judiciais em andamento.

A regulamentação das diretrizes ficará a cargo da agência reguladora estadual responsável pelo setor.

Na justificativa, o governo destaca que a medida busca garantir que os valores recuperados sejam utilizados em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária e para o desenvolvimento do setor de gás natural no estado.