Comissão rejeita projeto que proíbe atendimento a bonecas "reborn" em órgãos de Salvador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou um projeto de lei que proíbe o atendimento de bonecas "reborn" e de quaisquer outros objetos inanimados em repartições e serviços públicos municipais. A proposta, de autoria da vereadora Débora Santana (PDT), surgiu em meio à repercussão nacional envolvendo pessoas que tratam as bonecas hiper-realistas como bebês reais.

De acordo com o parecer da comissão, o projeto foi considerado inadequado do ponto de vista jurídico por tratar de uma situação que já não encontra respaldo na legislação nem na prática administrativa. O entendimento foi de que objetos inanimados não possuem personalidade jurídica e, portanto, não podem ser titulares de direitos ou receber atendimento em serviços públicos, tornando a proposta desnecessária.

Os integrantes da CCJ também avaliaram que o texto acabava legislando sobre uma hipótese inexistente do ponto de vista legal, sem produzir efeitos concretos para a administração pública. A comissão entendeu ainda que a matéria não atendia aos requisitos de relevância normativa exigidos para a tramitação de um projeto de lei municipal.

A proposta previa vedar expressamente que órgãos da Prefeitura realizassem qualquer tipo de atendimento, cadastro, acolhimento ou prestação de serviço em favor de bonecas "reborn" ou de outros objetos sem personalidade jurídica. O objetivo declarado era evitar eventuais distorções no uso de serviços públicos.