Polícia Militar da Bahia terá 180 dias para corrigir falhas no controle de armas e munições

A Polícia Militar da Bahia terá prazo de 180 dias para implantar um mecanismo eficaz de controle e rastreamento individualizado de seu material bélico, incluindo armas e munições. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas da Bahia (TCE), que aprovou com ressalvas, na sessão desta terça-feira (20), a prestação de contas da corporação referente ao exercício de 2024. A decisão foi acompanhada de uma série de exigências e recomendações para corrigir irregularidades identificadas pelos auditores.

Uma das principais preocupações dos conselheiros está relacionada às fragilidades no controle patrimonial e na guarda do material bélico da Polícia Militar. Por isso, a Corte determinou que a corporação implemente um sistema que permita identificar e acompanhar individualmente esses equipamentos, com registros que possam ser auditados pelos órgãos de fiscalização.

A exigência foi direcionada ao Comando-Geral da PM, ao Departamento de Apoio Logístico e à Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP). As três estruturas também deverão providenciar, no mesmo prazo de 180 dias, a baixa patrimonial de obras já concluídas e os respectivos registros contábeis.

O julgamento analisou as contas sob responsabilidade do então comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, e do diretor do Departamento de Apoio Logístico, Antônio Carlos de Oliveira.

Além dos problemas envolvendo o material bélico, a auditoria identificou inadequações na execução e fiscalização de contratos de locação de veículos. Também foram constatados pagamentos indevidos de despesas ordinárias utilizando recursos classificados como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), procedimento que deve ser reservado a obrigações de exercícios anteriores, conforme as regras legais.

Essas irregularidades levaram os conselheiros a aprovar as contas com ressalvas, acompanhadas de determinações e recomendações para aperfeiçoar os procedimentos administrativos e financeiros da corporação.

Apesar das falhas, o tribunal não rejeitou a prestação de contas da Polícia Militar. Os conselheiros aprovaram os demonstrativos de 2024 com ressalvas e exigiram providências para corrigir os problemas encontrados. As contas sob responsabilidade dos demais ordenadores de despesas da instituição foram aprovadas sem ressalvas.

A decisão coloca sob responsabilidade dos órgãos envolvidos a adoção das medidas determinadas pelo TCE, especialmente no que diz respeito à segurança, à rastreabilidade e ao controle patrimonial das armas e demais materiais bélicos utilizados pela Polícia Militar da Bahia.