TJBA debate ampliação do uso de meios consensuais de solução de litígios tributários em Santa Catarina

Visando ampliar o uso dos meios consensuais de solução de litígios tributários e estimular acordos em processos da matéria, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) integrou os debates da III Semana Nacional de Regularização Tributária. A abertura do evento ocorreu nesta segunda-feira (5), na sede do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem por foco promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.

Do Judiciário baiano, participaram a Presidente da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar; e o Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM), Leonardo Fogaça.

Na abertura do evento, o programa Acerta SC foi apresentado a autoridades do Judiciário de todo o país. A iniciativa, criada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), tem o objetivo de centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários pelos entes públicos, gerando menor ajuizamento de execuções fiscais no Poder Judiciário.

Na terça-feira (6), a comitiva baiana conheceu as atividades desenvolvidas pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Tributário, no município de Blumenau. A unidade reúne iniciativas voltadas à solução consensual de conflitos envolvendo questões tributárias.

“Esse intercâmbio de experiências entre os tribunais, com a articulação e o apoio do Conselho Nacional de Justiça, é fundamental para o aperfeiçoamento permanente do sistema de Justiça. O compartilhamento de boas práticas nos permite conhecer soluções que já apresentam resultados concretos, adaptá-las às diferentes realidades e avançar na construção de um Judiciário mais eficiente, cooperativo e voltado à solução consensual dos conflitos”, destacou a Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Atividades no TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia segue até sexta-feira (9) com ações da III Semana Nacional de Regularização Tributária. Durante esse período, contribuintes de todo o estado poderão negociar débitos tributários com descontos em juros e multas de até 95%.

O evento aproxima o Judiciário, os órgãos fazendários e os contribuintes para estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais. Nesse processo judicial, a Fazenda Pública cobra dívidas não pagas por cidadãos ou empresas, tais como IPTU, IPVA, ICMS, ISS, além de multas de trânsito, ambientais ou administrativas.