Justiça federal desiste de pedir R$ 208 milhões extras ao governo para pagar penduricalhos de juízes

O Conselho de Justiça Federal (CJF) encaminhou ofício ao advogado-geral da União, Jorge Messias, comunicando que desistiu do pedido de abertura de crédito extra de R$ 208,9 milhões ao governo para pagar penduricalhos de juízes.

O gasto, se autorizado, ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuiria para o aumento da dívida pública. A PGR (Procuradoria-Geral da República) também apresentou requisição de verba extra, de R$ 324 milhões.

Os recursos seriam necessários para o cumprimento de determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras dos magistrados e de integrantes do Ministério Público, limitado a 35%.

O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.

Em ofícios enviados à AGU (Advocacia-Geral da União) na última terça-feira (3), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegaram não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

A AGU (Advocacia-Geral da União) então enviou ao STF um pedido de esclarecimento sobre "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada".

O órgão jurídico da União pediu também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".

No ofício enviado a Messias, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CJF, Luis Felipe Salomão, afirmou que o crédito extra não será mais necessário para fazer frente aos pagamentos.

Segundo ele, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias—típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas— ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada [de crédito extra".

Ele finaliza o texto pedindo que Messias comunique ao STF a desistência do pedido.