OAB comemora fim do inquérito das fake news e diz que caso tramitava 'sem respaldo em lei'

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou o fim do inquérito das fake news, aberto em 2019 e arquivado nesta segunda-feira (9) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, e disse que seguirá atenta para que "procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados".

Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, Fachin tomou uma decisão acertada ao encerrar o inquérito "que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição". A avaliação foi divulgada em nota pela Ordem.

Mais cedo, também nesta segunda, a PGR (Procuradoria-Geral da República), comandada por Paulo Gonet, pediu o encerramento da investigação, sob o argumento de que seu objeto foi esgotado.

A decisão do presidente do Supremo tem efeito imediato e dá fim a um dos casos mais controversos da história recente do tribunal, marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos de Alexandre de Moraes.

O processo permitiu ao então relator estar nos holofotes dentro e fora da corte e ainda ganhar importância, depois de apenas dois anos de sua posse no tribunal. Foi aberto por Dias Toffoli durante sua presidência no STF e distribuído a Alexandre de Moraes.

Sob a condução de Moraes, o inquérito também alterou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e que teve papel central na resposta da corte, sobretudo à escalada de ameaças durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

No comunicado, a OAB disse reconhecer o papel do STF na defesa da democracia, mas declarou que "nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa".

"A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia", disse. "A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas", completou.

Desde fevereiro a Ordem dos Advogados pressionava pelo fim do inquérito das fake news. Em fevereiro, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram uma manifestação a Fachin com a demanda.

Em setembro, às vésperas da eleição, OAB reiterou sua posição pelo arquivamento do procedimento, no mesmo mês em que Fachin decidiu assumir a relatoria do caso em meio à crise envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que atingiu ministros da corte, em especial o próprio Moraes.